Lei Ordinária n° 1795/2012 de 15 de Março de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro para pagamento de despesas com fornecedores e viabilizar os serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
  
• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro para pagamento de despesas vencidas e vincendas com fornecedores, tributos vencidos e vincendos e viabilizar os serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1803/2012
• Art. 2º. -  O valor do presente convênio será de R$50.000,00(cinqüenta mil reais) em parcela única.
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 15 de março de 2012.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/03/2012