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Lei Ordinária n° 1865/2013 de 03 de Maio de 2013

Cria o Conselho Municipal da Cidade de Camapuã-CMCC/MS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. -
Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Camapuã- MS – CMCC, órgão consultivo e deliberativo formado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, integrado ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e articulado com os Conselhos Estadual e Nacional das Cidades.

Art. 2º. - O Conselho Municipal da Cidade de Camapuã-MS - CMCC tem como finalidade:

I - integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;

II - mediar os interesses existentes local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa para melhorar a qualidade de vida;

III - fortalecer os atores sociopolíticos autônomos;

IV - Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;

V - compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.

Art. 3º. - Ao Conselho Municipal da Cidade de Camapuã-MS - CMCC compete:

I - Debater, avaliar, propor, definir e fiscalizar programas, projetos, a política de desenvolvimento urbano e as políticas de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade em conjunto – governo e sociedade civil nas esferas da Federação;

II - Coordenar a organização da conferência da cidade, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;

III - Promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;

IV - Coordenar o processo participativo de execução do Plano Diretor;

V - Debater a elaboração e execução do orçamento público, plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada;

VI - Divulgação ampla de seus trabalhos e ações realizadas;

VII - Promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos, para as populações urbanas, na área de desenvolvimento urbano;

VIII - Realização de cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com os diversos segmentos da sociedade.

Art. 4º. - O CMCC será composto por dezesseis (16) membros titulares e respectivos suplentes, obedecendo à seguinte proporcionalidade:

I - três (03) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) - o Secretário de Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, na qualidade de Presidente;

b) - o Diretor do Departamento de Obas e Urbanismo, na qualidade de Secretário-Executivo;

c) - um (01) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - um (01) representante do Poder Público Estadual:

a) - um (01) representante do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, ou;

b) - um (01) representante da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul – SANESUL;

III - um (01) representante do Poder Público Federal, sendo:

a) - um (01) representante Banco do Brasil;

IV - quatro (04) representantes de entidades do movimento social e popular;

V - dois (02) representantes de entidades empresariais;

VI - dois (02) representantes de entidades sindicais de trabalhadores;

VII - um (01) representante de entidades profissionais e acadêmicas;

VIII - um (01) representante de organizações não-governamentais.

§ 1º. - O critério de indicação dos membros previstos nos incisos I, alínea c, II, III, IV, V, VI, VII e VIII serão definidos pelas respectivas entidades e não serão remunerados.

§ 2º. - Em suas ausências e impedimentos, o Presidente será representado ou substituído pelo Secretário-Executivo.

Parágrafo único. - O Presidente e o Secretário executivo não terão suplentes.

Art. 5º. - Os membros do CMCC, de que trata o inciso I, alíneas a e b não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante para o serviço público.

Art. 6º. - O funcionamento e atribuições do CMCC serão definidos pelo teu regimento interno.

Art. 7º. - O CMCC terá uma estrutura básica composta por:

I - Plenário:

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Câmaras Setoriais:

a) - Câmara de Habitação;

b) - Câmara de Saneamento Ambiental;

c) - Câmara de Transporte e Mobilidade;

d) - Câmara de Programas Urbanos.

§ 1º. - As câmaras setoriais, serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos das agências afins, vinculadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

§ 2º. - O funcionamento e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no regimento interno do CMCC.

§ 3º. - As câmaras setoriais serão compostas por representantes das entidades titulares e suplentes do conselho e por entidades deliberadas pelo CMCC.

§ 4º. - Cada câmara setorial será coordenada por representante de entidade integrante do Conselho Municipal da Cidade de Camapuã-MS.

Art. 8º. - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMCC.

Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 03 de maio de 2013.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/05/2013