Lei Ordinária n° 892/1991 de 06 de Junho de 1991

Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei Municipal nº 878/90, de 15 de outubro de 1990, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica acrescentado Parágrafo único ao Art. 34 da Lei Municipal nº 878/90, de 15 de outubro de 1990, que passa a ter a seguinte redação:
  

• Art. 34 - ..............(inalterado).
• Parágrafo único. -  Os vencimentos mensais do Supervisor Escolar e Orientador Escolar Educacional é fixado em 06 (seis) Salários Mínimos, para uma carga horária de 40 (quarenta horas) semanais
• Art. 2º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
  

• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 06 de junho de 1991.

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/06/1991