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Lei Ordinária n° 946/1993 de 04 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. - Esta Lei institui a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã.

Art. 2°. - Estrutura Administrativa, para efeito desta Lei, é o resultado do trabalho de organização que busca dividir, claramente, limites de autoridade e responsabilidade; caracterizar relações de subordinação e orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais.

Art. 3°. - Para efeito desta Lei, conceitua-se como:

I - planejar: formular as políticas públicas municipais e estabelecer os objetivos, as diretrizes, as alternativas, os meios e os instrumentos operacionais mais adequados à realização de um trabalho;

II - comandar: dar as ordens, principalmente por intermédio de instruções, ordens de serviços, portarias e outros atos semelhantes;

III - executar: realizar o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades;

IV - coordenar: harmonizar a ação dos diversos órgãos serviços e atividades da organização, a fim de alcançar os objetivos desejados;

V - controlar: verificar se as ordens foram cumpridas.

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA

Capítulo I Da Organização

Art. 4°. - A organização dos serviços que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã, será regida pelas normas dispostas nesta Lei.

Capítulo II Da Estrutura Administrativa

Art. 5°. - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã será composta dos órgãos seguintes, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo:

I - Órgãos de Colaboração com o Governo Federal:

a) - Junta do Serviço Militar

b) - Unidade Municipal de Cadastro

II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata:

a) - Gabinete do Prefeito

b) - Coordenadoria de Planejamento

c) - Assessoria Jurídica

d) - Assessoria de Imprensa

e) - Supervisão Distrital

III - Órgão Colegiado

a) - Conselho Municipal de Saúde

IV - Órgão de Administração Geral

a) - Secretaria de Administração e Fazenda

V - Órgãos de Administração Específica

a) - Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos

b) - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

c) - Secretaria de Promoção Social e Saúde

TÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Capítulo I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito

Art. 6°. - Ao Gabinete do Prefeito compete assessorar e coordenar os contatos e relacionamentos com autoridades, munícipes e organizações, encaminhando-as ao Prefeito ou órgãos competentes para trato, solução a reivindicações ou consultas e executar outras atribuições pertinentes à Chefia de gabinete.

Art. 7°. - Á Coordenadoria de Planejamento compete dirigir, planejar, supervisionar, coordenar, controlar, orientar, promover, assegurar, centralizar e documentar as funções e atividades do sistema de planejamento e afins, compreendendo programação, orçamentação, métodos, processamento de dados, informações técnicas e cadastro técnico municipal, elaboração dos planos de desenvolvimento do Município, integrando seus aspectos físicos, econômicos e sociais, estudo dos assuntos pertinentes a esses planos e a sua atualização e assessorar o Prefeito nos atos e decisões relacionados ao planejamento.

Art. 8°. - À Assessoria Jurídica compete exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

Art. 9°. - À Assessoria de Imprensa compete produzir reportagens e redigir artigos sobre atividades da Prefeitura, veiculando-os nos órgãos de imprensa locais e regionais, após aprovação do Prefeito e executar outras atribuições pertinentes a assuntos de imprensa.

Art. 10 - As Supervisões Distritais são órgãos de desconcentração territorial, encarregados de representar a Administração Municipal nos Distritos, verificando os problemas junto à comunidade e encaminhando-os ao Chefe do Executivo.

Capítulo II Do Órgão Colegiado

Seção Do Conselho Municipal de Saúde

Art. 11 - O Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social e Saúde, é órgão deliberativo, de caráter permanente, do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal, cujas decisões são proferidas de forma coletiva.

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Saúde é o órgão gestor de saúde do Município, cabendo ao seu maior dirigente a presidência do Conselho referido no artigo anterior.

Capítulo III Do Órgão de Administração Geral

Art. 13 - À Secretaria de Administração e Fazenda compete exercer as atividades relacionadas a pessoal, suprimento de materiais, compras, serviços gerais, transportes, zeladoria, portaria, patrimônio, documentação, arquivo e comunicações administrativas, bem como, administração financeira, contábil e tributária necessárias ao funcionamento da Prefeitura.

Parágrafo único. - A Secretaria de Administração e Fazenda desenvolverá suas atividades através dos seguintes órgãos:

I - Departamento Administrativo;

II - Departamento Fazendário.

Capítulo IV Dos Órgãos de Administração Específica

Art. 14 - À Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos compete planejar, comandar, executar, coordenar e controlar as realizações de obras e serviços públicos que contribuam para o desenvolvimento do Município e para a melhoria das condições de vida da população, observadas as áreas privativas da União ou Estado.

Parágrafo único. - A Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos desenvolverá suas atividades através dos seguintes órgãos:

I - Departamento de Obras e Serviços Públicos;

II - Departamento de Estradas de Rodagem.

Art. 15 - À Secretaria de Educação, Cultura e Esportes compete planejar, comandar, executar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e á sua qualificação para o trabalho, garantindo a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, estadual e municipal, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais, promovendo, estimulando, orientando e apoiando a prática e a difusão da educação física e do desporto, formal e não-formal, observando as normas federais e estaduais.

Parágrafo único. - A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes desenvolverá suas atividades através dos seguintes órgãos:

I - Departamento de Educação e Cultura;

II - Departamento de Esporte e Lazer.

Art. 16 - À Secretaria de Promoção Social e Saúde compete planejar, comandar, executar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria, com o objetivo de reduzir os riscos de doenças e de outros agravos e de garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, social e mental, o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção, recuperação e zelar pela conservação e preservação do meio ambiente.

Parágrafo único. - A Secretaria de Promoção Social e Saúde desenvolverá suas atividades através dos seguintes órgãos:

I - Departamento de Saúde e Meio-Ambiente;

II - Departamento de Promoção e Assistência Social

Capítulo V Dos Órgãos de Colaboração com o Governo Federal

Art. 17 - A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior afim do Governo Federal e compete-lhe o atendimento aos munícipes relativo ao alistamento e à regularização do serviço militar.

Parágrafo único. - A unidade orgânica de que trata este artigo rege-se por normas específicas do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor para sua execução e controle.

Art. 18 - A Unidade Municipal de Cadastro é responsável pela assistência prestada aos contribuintes do Imposto Territorial Rural - ITR, a cargo do INCRA e competem-lhe as atividades dispostas em convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Parágrafo único. - A unidade de que trata este artigo rege-se por normas específicas do Governo Federal sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor para sua execução e controle.

TÍTULO IV DA DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS

Capítulo
Dos Dirigentes

Art. 19 - Os órgãos componentes da Estrutura Administrativa serão dirigidos:

I - A Coordenadoria de Planejamento, por Coordenador;

II - O Gabinete, por Chefe de Gabinete;

III - A Assessoria Jurídica, por assessor Jurídico;

IV - A assessoria de Imprensa por Assessor de Imprensa;

V - As Secretarias, por Secretários Municipais;

VI - O Conselho Municipal de Saúde, por Secretário de Promoção Social e Saúde;

VII - Os Departamentos, por Diretores de Departamento;

VIII -
A Junta do Serviço Militar, por Chefe de Núcleo;

IX - A Unidade Municipal de Cadastro, por Chefe de Núcleo.

TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20 - Fica o Prefeito Municipal de Camapuã autorizado a:

I - instituir mecanismo de natureza transitória, no âmbito da Prefeitura, com o objetivo de solucionar problemas específicos ou necessidades emergenciais;

II - expedir o Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, estabelecendo o desdobramento operativo de sua estrutura administrativa, os níveis hierárquicos abaixo de Departamentos, a competência e o funcionamento de suas unidades e as atividades dos servidores nelas lotados.

Parágrafo único. - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de saúde serão disciplinados pela Secretaria de Promoção Social e Saúde, no respectivo Regimento Interno, de acordo com a legislação específica.

Art. 21 - A Administração Municipal quando for o caso, promoverá a criação de órgãos colegiados que deverão ter atuação destacada na coletividade ou conhecimento específico dos problemas.

Art. 22 - A Prefeitura Municipal de Camapuã terá os cargos em comissão criados por anexo único desta Lei.

Art. 23 - Exceto os pertencentes ao Grupo do Magistério, ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas do Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Camapuã, criados anteriormente à esta Lei.

Art. 24 - Ficam criadas 20 (vinte) funções gratificadas para atender o quadro de servidores do Poder Executivo.

Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos efetivos, os de provimento em comissão, as funções gratificadas, os empregos e funções existentes de quaisquer órgãos que se fizerem necessários para implantar as disposições desta Lei.

Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento do Município para atendimento das disposições contidas nesta Lei8, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos extintos, fusionados ou incorporados, até o limite de seus respectivos saldos.

Art. 27 - O Poder Executivo procederá as alterações na nomenclatura dos órgãos e Unidades Orçamentárias constantes no Orçamento Municipal, visando à adequação aos dispositivos desta Lei.

Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas frontais ou incompatíveis com as diretrizes aqui instituídas.

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CARGOS D EPROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 1
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS
CARGA HORÁRIA – 08:00horas

Cargos em Comissão Símbolo Quant. Qualificação

Sec. Municipal DAS-1 04 Superior

Coor. De Planejamento DAS-1 01 Completo

Ass. Especial DAS-1 01 ou

Chefe de Gabinete DAS-2 01 capacidade

Ass. Jurídico DAS-2 01 pública

Ass. De Imprensa DAS-2 01 notória

Ass. Especial II DAS-2 03 com

Dir. de Departamento AS-3 06 experiência

Sup. Distrital DAS-3 02 na

Coor. Fundo Mun. Saúde DAS-3 01 área

Chefe de Núcleo DAS-4 15 de

Assessor DAS-5 05 atuação

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 04 de janeiro de 1993.

Hugo José Bomfim

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/01/1993