Lei Ordinária n° 789/1986 de 22 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre a Estruturação da Carreira do Magistério e sobre o quadro de Classificação de Cargos e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS
  

• TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• Capítulo DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
• Art. 1°. -

  A Presente Lei organiza o Magistério Público Municipal de 1º Grau, estrutura os níveis e classes de acordo com a Lei Federal nº 5692/71 e estabelece o regime jurídico do Pessoal do Magistério público vinculado à Administração do Município de Camapuã.
• TÍTULO II DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
• Capítulo I

  DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
  

• Art. 2°. - Para efeitos desta Lei, entende-se por pessoal do Magistério o conjunto de Servidores que atuam nas Unidades Escolares e demais Órgãos de Educação:
• -

  Docentes;

  
  

  Administradores;

  
  

  Especialistas.
• § 1°. - Por atividade de Magistério, entende-se aquelas atividades inerentes à educação, docentes e não docentes.
• § 2°. - Por Professor entende-se o ocupante do cargo de docência ou regência de classe, habilitado.
• § 3°. - Por Regente Auxiliar o docente não habilitado.
• § 4°. - Por Administrador o Diretor da Escola.
• § 5°. -

  Por Especialista, entende-se o membro do Magistério que possui qualificação especifica em Curso Superior; Administrador, Supervisor, Inspetor, Orientador Educacional e outros.
• § 6°. - A competência do Pessoal do Magistério decorrerá das disposições já fixadas em Leis Estaduais e Federais e Regulamentos Vigentes
• Capítulo II

  DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
  

• Art. 3°. - A Classificação de Cargos do Magistério se fará de acordo com a natureza das tarefas a serem desempenhadas, a habilitação e tempo de serviço, associadas a efetiva experiência no exercício de atividade do Magistério.
• TÍTULO III DO REGIME FUNCIONAL
• Capítulo I DO INGRESSO NO QUADRO
• Art. 4°. - Os cargos do Magistério serão providos inicialmente segundo o regime jurídico desta Lei:
• -

  Por nomeação;

  Por contrato.
• § 1°. - A nomeação se dará mediante Concurso Público de Provas e Títulos, regulamentados por Lei Municipal.
• § 2°. - Só poderão se inscrever em Concurso Público os candidatos portadores de comprovante de Curso Pedagógico.
• § 3°. - O provimento por Contrato obedecerá as normas especificas do regime celetista.
• § 4°. - Os cargos atuais dos Servidores do Magistério Municipal em regime de Contrato não serão considerados vagos para efeito de regulamentação de Concurso Público.
• § 5°. - O Concurso Público terá validade por dois anos.
• Art. 5°. - A contratação dos docentes não habilitados será efetuada mediante prova de seleção, elaborada de acordo com as normas baixadas pela Administração Municipal.
• Art. 6°. - Os cargos do Magistério serão providos de acordo com o numero de vagas criadas por Lei Municipal e conduzidas com as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
• Art. 7°. - Os cargos de Magistério deverão ser criados por Lei Municipal.
• Capítulo II DO PROVIMENTO DERIVADO
• Art. 8° - Outras formas do provimento do cargo serão:
• a) -

  Promoção – acesso de uma a outra classe;
  

• b) - Transferência – passagem de um a outro cargo do Magistério;
• c) -

  Reintegração – volta de funcionário já desligado;
• d) -

  Aproveitamento – reingresso de servidor em disponibilidade
• e) - Reversão – reingresso do servidor aposentado, quando insubsistirem os motivos da aposentadoria e havendo interesse do ensino;
• f) - Readaptação – provimento em cargo mais compatível com a capacidade física ou intelectual do Servidor;
• g) - Substituição – quando o titular do cargo se licencia ou ausenta-se por mais de 15 (quinze) dias. Este é um provimento temporário.
• Capítulo III DO ACESSO
• Art. 9°. - O acesso é também uma forma de provimento, por derivação vertical promoção ou elevação funcional.
• Parágrafo único. - O Servidor de Magistério terá direito a promoção à classe imediatamente superior desde que seja efetivo e apresente comprovante de Mérito, tempo e habilitação.
• Capítulo IV DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
• Art. 10 -

  A Progressão horizontal ou transferência é outra forma de provimento derivado, só possível ao candidato nomeado.
  

• Parágrafo único. - Esse tipo de derivação consiste na passagem do servidor de um a outro cargo, dentro da mesma classe, com elevação funcional, conforme a habilitação.
• TÍTULO IV DA CONVOCAÇÃO E REMOÇÃO
• Capítulo I DA POSSE E DO EXERCÍCIO
• Art. 11 - Entende-se por posse o ato de aceitação do cargo e o compromisso firmado de bem servir.
• Art. 12 - O candidato nomeado tomará posse do cargo e estará vinculado ao Servidor Público.
• § 1°. - O prazo para tomada de posse é de 30 dias a contar da data de nomeação.
• § 2°. - O prazo para o exercício é de 30 (trinta) dias após a tomada de posse.
• Art. 13 - Ao candidato contratado se dará exercício imediatamente após a convocação.
• Parágrafo único. - O candidato contratado, não habilitado, será dispensado em caso de apresentação de candidato melhor qualificado ou habilitado.
• Capítulo II DA MOVIMENTAÇÃO
• Art. 14 - O Servidor do magistério poderá ser removido de uma outra Escola Municipal, se for nomeado ou efetivo ou contratado:
• a) -  a pedido, quando convier ao servidor;
• b) - ex-officio, por ato do Prefeito e conveniência do ensino.
• Art. 15 - As remoções a pedido, deverão ser solicitadas com antecedência de dois meses no período de férias e só serão atendidos nesse período, tendo-se em vista o rendimento escolar.
• Art. 16 - Outro tipo de movimentação dos servidores é a permuta, consiste na deslocação de serviço, a pedido, por dois servidores ocupantes do mesmo cargo, por conveniência própria e consentimento da Administração Municipal.
• TÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO
• Capítulo I

  DO REGIME BÁSICO
  

• Art. 17 - A carga horária do pessoal do Magistério obedecerá os seguintes regimes de trabalho: Regular – 20 horas semanais em turno único ou 40 horas em dois turnos.
• Parágrafo único. - A partir da 5ª série haverá o regime de hora-aula.
• Capítulo II DO REGIME ESPECIAL
• Art. 18 - Suprimido Integralmente.
• TÍTULO VI DOS DIREITOS E DEVERES
• Capítulo I DOS DIREITOS
• Art. 19 - Uma vez admitido no quadro do Magistério Público Municipal, o servidor terá assegurado por Lei os direitos que a própria Constituição da República assegurada ao Servidor Público:
• - Férias regulamentares;
• - Licenças remuneradas por motivo de saúde;
• - Afastamento por motivo de luto e casamento;
• - Repouso semanal;
• - Aposentadoria.
• Art. 20 -

  O Membro do Magistério quando em atividade docente gozará 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, assim distribuídos:
  

• I - 30 (trinta) dias no término do período letivo;
• II - 15 (quinze) dias entre duas etapas letivas.
• Art. 21 - Ao grupo do magistério será concedida mediante inspeção médica, licença gestante de 04 (quatro) meses consecutivos, com vencimento ou remuneração integral.
• Art. 22 - Além desses direitos conferir-se-á ao Servidor:
• a) -

  Vencimentos ou salário compatível com os dispositivos da Constituição Federal e Leis Trabalhistas;
• b) - abono familiar;
• c) - abono por tempo de serviço;
• d) -

  Gratificação de 10% (dez por cento) por exercício em local de difícil acesso.
• Parágrafo único. -

  Os dispositivos deste Artigo serão regulamentados por Lei Municipal.
• Capítulo II DOS DEVERES
• Art. 23 -

  A Lei define como deveres dos docentes e demais servidores do Magistério Municipal:

• - - Assiduidade;
• - - Pontualidade;
• - - Disciplina;
• - - Eficiência.
• Parágrafo único. - Além desses requisitos o Servidor do Magistério deverá conduzir o seu trabalho com vistas ao alcance dos objetivos de educação.
• Capítulo III DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
• Art. 24 -

  O ocupante de cargo do Magistério deverá participar de Estágios e Cursos de Treinamento, promovidos pela Administração Municipal ou por Programas Especiais que atuam no Município ou fora dele.
• § 1°. - As despesas do funcionário do Magistério Municipal que se ausentar para curso de aprimoramento fora do Município, serão reembolsados com diárias a serem estipuladas.
• § 2°. - A freqüência a esses Cursos será considerada como estratégia de crescimento profissional dos Servidores, conforme o Artigo 2º deste Estatuto.
• Art. 25 - É dever inerente do ocupante do Cargo do Magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
• TÍTULO VII DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
• Capítulo I DOS VENCIMENTOS
• Art. 26 - Os vencimentos dos Regentes Auxiliares será afixado em 75% e 80% sobre o piso de 2 (dois) salários mínimos compatíveis com o anexo I da presente Lei.
• Art. 27 - Os vencimentos do pessoal do Magistério Municipal serão estabelecidos pela fixação de um piso de 02 (dois) salários mínimos e segundo os níveis e classe, compatíveis com o anexo II da presente lei, consideradas as habilitações especificas dos servidores.
• Parágrafo único. - Este Artigo será regulamentado por Lei Municipal.
• Art. 28 - Além do vencimento mensal o Professor fará jus as seguintes vantagens:
• I - qüinqüênio a cada período de cinco anos de efetivo exercício, com 5% (cinco por cento) de adicional;
• II - abono após completar 30 (trinta anos) de efetivo exercício para o sexo masculino;
• III - féria prêmio ou licença prêmio de 03(três) meses a cada interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício;
• IV - abono familiar por filho menor e por maior estudante;
• V - abono após completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício para o sexo feminino.
• Parágrafo único. - Esse artigo será regulamentado em Portaria pela Administração Municipal.
• TÍTULO VIII DA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE
• Capítulo I DA APOSENTADORIA
• Art. 29 - Entende-se por aposentadoria a passagem do funcionário ou empregado, da atividade para a inatividade remunerada, mediante afastamento definitivo do cargo.
• Art. 30 - A aposentadoria poderá acontecer:
• a) - por invalidez;
• b) - compulsória;
• c) - por tempo de serviço.
• § 1°. - A aposentadoria por invalidez se dá quando comprovada a incapacidade do servidor para o exercício do cargo por problema de saúde.
• § 2°. - A aposentadoria compulsória se dá quando o servidor atinge 70 (setenta) anos de idade.
• § 3°. - A aposentadoria por tempo de serviço se dá a pedido do Servidor e será de 30 (trinta) anos para o sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos para o sexo feminino.
• Capítulo II DA DISPONIBILIDADE
• Art. 31°. - Entende-se por disponibilidade o fato do funcionário ficar aguardando chamada para o serviço.
• Art. 32 -

  A disponibilidade decorre da extinção do cargo ocupado pelo Servidor, ou da não existência da vaga em outro cargo semelhante ou igual.
• § 1°. - A disponibilidade poder ser remunerada ou não.
• § 2°. - À remuneração do Servidor em disponibilidade dá-se o nome de proventos.
• § 3°. - A remuneração do Servidor disponível será feita proporcionalmente ao tempo de serviço.
• TÍTULO IX DA DIREÇÃO E SECRETARIA DA ESCOLA
• Capítulo I DO DIRETOR E SECRETÁRIO
• Art. 33 - A Escola terá um Diretor e um Secretário e o numero de classes exceder a 04 (quatro).
• Parágrafo único. - O Diretor e Secretário serão nomeados em comissão.
• Art. 34 - A convocação para o cargo de Diretor obedecerá os dispositivos do Art. 75 da Lei 5692/71.
• Art. 35 - Os vencimentos do Diretor e Secretário serão estabelecidos de acordo com a habilitação, compatível com o anexo III desta Lei.
• Capítulo II DO AUXILIAR DE DIREÇÃO
• Art. 36 - Será criado o cargo de Diretor adjunto nas Escolas cujo numero de classes exceder a 8 (oito).
• Parágrafo único. - A gratificação do Diretor Adjunto será de 10% (dez por cento).
• TÍTULO X DO REGIME DISCIPLINAR

   DAS SANÇÕES
• Art. 37 -

  Entende-se por sanções as penalidades impostas ao servidor que transgride as normas estabelecidas.

• § 1°. - Estas penalidades estão estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e na Constituição e se consistem em:
• - - repreensão;
• - - suspensão;
• - - rescisão de contrato.
• § 2°. - A verificação do cumprimento dessas normas será executado pelo serviço próprio da Secretaria de Educação Municipal.
• § 3°. - O não cumprimento dessas normas acarretará ao Servidor conforme o caso.
• § 4°. - A aplicação dessas penalidades será regulamentada pela Administração Municipal e segundo as normas constitucionais.
• TÍTULO XI DO QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
• Art. 38 - Entende-se por Quadro de Classificação de Cargos o instrumento ou norma que dispõe sobre a Administração dos Recursos do Magistério Municipal.
• Art. 39 - O Quadro de Classificação de Cargos tem a finalidade de:
• a) - Promover a profissionalização do pessoal do Magistério;
• b) - Estabelecer a pratica salarial dos servidores do Magistério Municipal;
• c) - Embasar a institucionalização de um sistema de treinamento dos Servidores do Magistério;
• d) - Incentivar a criatividade individual dos Servidores com vistas ao melhor desempenho do Serviço educacional.
• Art. 40 - Os quadros a que se refere o Artigo anterior constituem os anexos I e II desta Lei.
• TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
• Art. 41 - Os anexos desta Lei disporão sobre a classificação de Cargos do magistério Municipal.
• Art. 42 - O enquadramento dos Servidores do Magistério Municipal terá regulamentação através de Lei Municipal.
• Art. 43 - Os atuais ocupantes dos Cargos do Magistério Municipal não serão prejudicados por nenhum dispositivo exarado nesta Lei.
• Art. 44 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à custa das verbas destinadas à Educação no Orçamento Municipal e Celebração de Convênios, se for o caso.
• Art. 45 - Dispositivos desta lei terão regulamentação própria, desde que necessário.
• Art. 46 - Suprimido Integralmente.
• Art. 47 - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 1987.
• I - QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS E VENCIMENTOS
  

  CLASSE      REGENTE AUXILIAR	HABILITAÇÃO  1 – Leigo  1.1  – Leigo I –De 4ª Série do 1º Grau à 2º Grau Incompleto 1.2  – Leigo II – 2º Grau Completo não Pedagógico	NÍVEL    SEL. I    SEL. II	VENCIMENTO SOBRE O PISO
  			75%  Cz$ 1.206,00	80%           Cz$ 1.286,00

• II -

  QUADRO PERMANENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS

  CLASSE	HABILITAÇÃO	NÍVEL	VENCIMENTO
  1. Professor	1.1 – Normalista, Logos II completo e Curso Superior não Pedagógico.   1.2 – Superior Pedagógica	SEP - I     SEP - II	Cz$ 1.608,00     Cz$ 1.768,80
  Especialista	2.1 Curso Superior em Supervisão pedagógica	SEE – I	Cz$ 3.534,60

  O Supervisor fará jus ao Vencimento do Professor SEE – I com a carga horária de 20 (vinte) horas.

• III -

  QUADRO PERMANENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS
  

  CLASSE	HABILITAÇÃO	NÍVEL	VENCIMENTO
  1. DIRETOR	1.1 – Normalista, ou Curso Superior não Pedagógico.   1.2 – Com Curso de Pedagogia	SED - I     SED - II	Cz$ 3.859,20     Cz$ 4.245,10
  2. SECRETÁRIO       ESCOLAR	2.1 2º Grau Completo não Pedagógico   2.2 Normalista Logo II e Curso Superior não Pedagógico	SES – II     SES - III	Cz$ 2.829,60     Cz$ 3.538,00

  - O Diretor fará jus ao Vencimento de Professor com a carga horária de 40 (quarenta) horas conforme habilitação, mais a gratificação de 20% (vinte por cento) do cargo.

  
  

  - O Secretário fará jus ao vencimento do regente auxiliar SED – II ou professor SEP- I com carga horária de 40 (quarenta) horas, mais 10% do cargo.

  
  

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 22 de dezembro de 1986.

(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/12/1986