Lei Ordinária n° 1152/2000 de 15 de Dezembro de 2000

Dispões sobre o Conselho Municipal de alimentação Escolar de Camapuã (CMAE/Camapuã) e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Camapuã (CMAE/Camapuã), observado o disposto na Lei Federal nº 8.913, de 12 de julho de 1994, e na medida provisória nº 1.979-19, de 02 de junho de 2000, é um órgão superior de deliberação colegiada, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente, responsável pelas questões referentes à municipalização da merenda escolar.
• Art. 2°. - Compete ao CMAE/Camapuã:
• I -

  acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de alimentação Escolar (PNAE);
• II -

  zelar pela qualidade dos produtos, desde a sua aquisição até a distribuição, observando sempre as boas praticas higiênicas e sanitárias;
• III -

  receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Prefeitura Municipal e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de que trata a Medida Provisória nº 1.979-19, de 02 de junho de 2000;
• IV -

  orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas;
• V -

  comunicar à Prefeitura Municipal a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
• VI -

  apreciar e votar, anualmente, o plano e ação do PNAE a ser apresentado pela Prefeitura Municipal;
• VII -

  divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Prefeitura Municipal;
• VIII - apresentar relatórios de atividades ao FNDE, quando solicitado;
• IX -

  comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas no art. 6º da Resolução nº 015, de 25/08/2000, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
• X - elaborar o seu regimento interno.
• Art. 3°. - Compõem o CMAE/Camapuã:
• I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
• II -

  um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
• III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
• IV -

  dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de pais e Mestres ou entidades similares;
• V - um representante de outro segmento da sociedade local.
• Parágrafo único. - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.
• Art. 4°. -

  Os membros titulares e suplentes do CMAE/Camapuã serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo a função de Conselheiro considerada serviço público relevante.
• Parágrafo único. - Os conselheiros exercerão seus mandatos sem remuneração.
• Art. 5°. -

  O regimento interno do CMAE/Camapuã será aprovada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua apresentação ao Prefeito Municipal e disporá sobre a estrutura, organização, funcionamento, atribuições de seus dirigentes, instalações e demais disposições pertinentes.
• Art. 6°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei, observadas as disposições da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
• Art. 7°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº 997, de 18 de março de 1997, nº 1.148, de 29 de agosto de 2000 e as demais disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 15 de dezembro de 2000.

(a) ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

      Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/2000