Lei Ordinária n° 1665/2009 de 22 de Dezembro de 2009

Trata sobre verba indenizatória.

Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  

• Art. 1°. -

  Fica instituída a VERBA INDENIZATÓRIA, para ressarcimento das despesas de caráter eventual que o Parlamentar utilizar-se exclusivamente nas atribuições desempenhadas no exercício do mandato, obedecidas as normas  estabelecidas nesta Lei e em regulamento próprio aprovado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
• Art. 2°. -

  A Verba Indenizatória será concedida mensalmente ao Parlamentar no valor de até 100 UFERMS por Resolução . da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
• § 1°. -

  O Parlamentar deverá apresentar a Prestação de Contas do mês Anterior até o dia 30 do mês subseqüente para recebimento da parcela correspondente.
• § 2°. -

  A Verba Indenizatória somente será concedida, quando houver a apresentação da Prestação de Contas do mês em referência, não sendo acumulável, não gerando qualquer direito a recebimento posterior, quando a entrega extrapolar o prazo do § 1°.
• Art. 3°. -

  As despesas correspondentes a Verba Indenizatória deverão ter caráter público sendo permitidas as seguintes:
• I -

  Locação de veiculo sem fornecimento do serviço de motorista, prestado por pessoa jurídica.
• II -

  Copias reprográficas de documentos de interesse do Gabinete e não fornecidas pelo serviço da Câmara Municipal.
• III -

  Assinaturas de jornais, revistas de caráter informativo, publicações, internet.
• IV -

  Combustíveis utilizados nos limites territoriais do Município, ou fora quando a serviço, mediante comprovação da finalidade.
• V -

  Despesas com serviço de buffet, lanches, refrigerante, água, compatíveis com o número de servidores do Gabinete em reuniões de trabalho.
• VI -

  Despesas com a instalação de Câmara Itinerante ou instalação do Gabinete em distritos, bairros, relativos a: confecção de camisetas, divulgação, publicação, locações de equipamentos lanches, refeições e outros pertinentes ao evento desde que não atendidas pela Câmara Municipal.
• VII -

  Despesas com Material de Escritório, não atendidas ou insuficientes pela Despesa de Custeio da Câmara Municipal, tais como: lápis, borracha, caneta, papel, impressos, cartuchos impressoras, material fotográfico.
• VIII -

  Despesas com prestação de Serviços Eventuais por Pessoas Jurídicas, desde que compatíveis com as atribuições Legislativas dentre as quais; Gravações de vídeos, chamadas institucionais, release para divulgação em Rádio, despesas de Restaurante fora do Município desde que não atendidas por Diárias, outras pertinentes a representação Parlamentar.
• IX -

  Despesas com lubrificantes, troca de óleo e lavagem de veículos a serviço do Gabinete do Parlamentar.
• X -

  Despesas com telefonia fixa instalada no Gabinete do Parlamentar, desde que utilizada para a atividade parlamentar.
• XI - Despesas com telefonia móvel. 
• Art. 4°. - São vedadas as seguintes despesas:
• a) -

  Com publicidade que contenha nome, imagens com características de promoção pessoal ou eleitoral de qualquer espécie, nos termos do Artigo 37 § 1° da Constituição.
• b) -

  Despesas de caráter Assistencial com distribuição de Gêneros Alimentícios, Medicamentos, Consultas, Passagens, Exames Médicos e Laboratoriais, emissão de documentos, transportes de passageiros ou qualquer outro serviço ou material assistencial não relacionado.
• c) -

  Despesas com pessoal, remuneratória, encargos patronais, gratificações; ou Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica, Diária, qualquer outros serviços de caráter remuneratório ou indenizatório.
• d) -

  Despesas pagas a empresa em que o sócio proprietário, controlador ou diretor seja cônjuge, companheiro/a ou perante consanguíneo ou afim até o terceiro grau do parlamentar.
• Art. 5°. - A comprovação da Verba Indenizatória dar-se-á através das seguintes condições:
• a - Relação das despesas em formulário conforme anexo I.
• b -

  Apresentação de Notas Fiscais, Cupom Fiscal, compatíveis com a natureza da operação e ainda:
• 1 - Que o documento Fiscal seja apresentado a 1ª VIA em nome do Parlamentar.
• 2 -

  Que a validade fiscal esteja na vigência na data da emissão.
• 3 -

  Que os o documentos sejam atestados pelo Gabinete ou pelo Parlamentar como "aplicados no exercício da função ".
• 4 -

  Que estejam sem rasuras principalmente no campo da data, valor unitário, valor total.
• 5 - Que estejam devidamente preenchidos os campos: nome, data, quantitativo, preço unitário, valor total.
• Art. 6°. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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  ANEXO I

  
  

                   Requerimento de Reembolso de Despesas Realizadas em Razão da

  Atividade Parlamentar.

  Vereador:                                                  

  Matricula:                                         

  Referência                     /20     

  
  

                   À Mesa Diretora da Câmara Municipal.

  Nos termos da Lei n°       de           solicito o reembolso de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, especificadas no Quadro Demonstrativo do mês                /20             , integrante deste requerimento.

  Para tanto,assumo inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, pela autenticidade e pela legitimidade da documentação apresentada e ATESTO que todas as despesas foram realizadas na conformidade da lei especifica e da Resolução n°       que a regulamentou:

              de            de 20       

  
  

                                           

  (Vereador)

  
  

  
  

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  ANEXO II

  RELAÇÃO DE DESPESAS - VERBA INDENIZATÓRIA.

  NOME:                                        

  MÊS:                       ANO:              

  Data	Doc. Fiscal		Valor	Descrição / Aplicação
  	N°	N/F C.F
  1-Total                                R$
  2-  Valor Indenizável         R$
  3-  Valor não Indenizável R$

  NF- Nota Fiscal - CF= Cupom Fiscal.

  
  

                  /    /              

  
  

                                         

  (Vereador)

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 22 de dezembro de 2009.

Marcelo Pimentel Duailibi

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/12/2009