Lei Ordinária n° 1764/2011 de 17 de Novembro de 2011

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei n°1.670 de 18 de março de 2.010 e Dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• -

  
  

• Art. 1°. - O Caput do art.6° da Lei n° 1.670 de 18 de março de 2.010 passa a viger da seguinte forma:
• Art. 6°. -

  O adicional será calculado sobre o salário mínimo, observado os seguintes percentuais.'"
  
• Art. 6°. -

   O adicional será calculado em observância aos seguintes preceitos:
  

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1798/2012
• Art. 2°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2010.
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 17 de novembro de 2011.

Marcelo Pimentel Duailibi

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/11/2011