Lei Ordinária n° 478/1971 de 14 de Abril de 1971

Altera os artigos 183 a 238 da Lei nº 440, de 08/09/68 (Código Tributário).

O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Ficam alterados os Artigos 183 a 238 da Lei nº 440, de 08 de setembro de 1968 (Código Tributário) os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

• TÍTULO VIII

   DAS TAXAS
• Capítulo I

   Da Incidência e das Isenções

• Art. 183 -

   Pelo exercício regular do poder de policia ou em razão da utilização, efetiva ou potencia, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas pelo Município, as seguintes taxas:
• I -

  de licença;
• II -

   de expediente e serviços diversos;
• III -

   de serviços urbanos;
• Art. 184 -

   São isentos das taxas de serviços urbanos:
• I -

   Os próprios federais e estaduais, quando exclusivamente utilizados por serviços da União ou Estado;
• II -

   os templos de qualquer culto.
• Capítulo II

   Das Taxas de Licença
• Seção 1°

  Das Disposições gerais
• Art. 185 -

   As taxas de licença tem como fato gerador o poder de policia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.
• Art. 186 -

   As taxas de licença são exigidas para:
• I -

   localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do Município;
• II -

   renovação de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços.
• III -

   funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais e de prestação de serviços em horários especiais;
• IV -

   exercício, na jurisdição do Município de comércio eventual ou abundante;
• V -

   execução de obras particulares;
• VI -

    execução de arruamento e loteamento em terrenos particulares;
• VII -

   publicidade;
• IX -

   ocupação de áreas em vias e logradouros municipais.
• Art. -

   Para efeito da cobrança da taxa de licença são considerados estabelecimentos de produção, comércio, industria ou de prestação de serviços os definidos nos Artigos 135 a 143 do Código Tributário.
  
• Seção 2°

   Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de

  Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços
• Art. 188 -

   Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviço de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
• Parágrafo único. -

   As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União, ou do Estado, não estão isentas da taxa de que trata este Artigo.
• Art. 189 -

   O pagamento da licença a que se refere o Artigo anterior será exigido por ocasião da abertura ou instalação do estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudança do ramo de atividade.
• § 1° -

   A taxa será cobrada no valor de (1%) um por cento sobre o valor do capital registrado do estabelecimento ou o arbitrado pela autoridade municipal.
• § 2° -

   Entende-se por capital social total do empreendimento a soma dos capitais e alheios, demonstrados contabilmente pelos responsáveis ou seus representantes legais.
• Art. 190 -

   Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimento de produção, comércio, industria ou de prestação de serviços acompanhados de competente ficha de inscrição no cadastro da Prefeitura, pela forma e dentro dos prazos estabelecidos para esse fim no Título III, deste Código.
• Art. 191 -

   A licença para localização e instalação é concedida mediante despacho, expedindo-se o Alvará respectivo.
• Art. 192 -

   A taxa de licença de que trata este Seção independente de lançamento e será arrecadada quando da concessão da licença; a licença inicial, concedida depois de 30 de junho, será arrecadada pela metade.
• Seção 3°

   Da Taxa de Renovação da Licença para Localização de

  Estabelecimentos de Produção, Comércio e

  Prestação de Serviços
• Art. 193 -

   Além da taxa de licença para localização os estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços estão sujeitos, anualmente, à taxa de renovação da licença para localização.
• Art. 194 -

   A taxa de renovação de licença para localização será cobrada na base de 1% (um por cento) sobre o valor do capital do estabelecimento, atualizado pelo Cadastro Fiscal da Prefeitura.
• Art. 195 -

   O Alvará de Licença será também renovado anualmente e fornecido independentemente de novo requerimento desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura.
• Art. 196 -

   Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do Alvará de que trata o Artigo anterior, após decorrido o prazo para pagamento da taxa de renovação.
• Parágrafo único. -

   O Alvará de Licença será conservado em lugar visível.
• Art. 197 -

   O não cumprimento do disposto no Artigo anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento mediante o ato da autoridade competente.
• § 1° -

   A interdição será procedida de notificação preliminar do responsável pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.
• § 2° -

   A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas.
• Art. 198 -

   Far-se-á anualmente, o lançamento da taxa de renovação da licença de localização e funcionamento, a ser arrecadada nas épocas determinadas em regulamento.
• Seção 4°

   Da Taxa de Licença para Funcionamento

  Em Horário Especial
• Art. 199 -

   Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante pagamento de uma taxa de licença especial.
• Art. 200 -

   A taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em horários especiais será cobrada por dia, mês ou ano de acordo com a tabela anexa a este Código, e arrecadada antecipada e independente de lançamento.
• Art. 201 -

   É obrigatória a fixação, junto do Alvará de Licença de Localização, em local visível e acessível à fiscalização do comprovante da taxa de licença para funcionamento em horário especial em que conste claramente esse horário sob pena das sanções previstas no Código Tributário.
• Seção 5°

   Da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio

  Eventual ou Ambulante
• Art. 202 -

   A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será exigível por ano, mês ou dia.
• § 1° -

   Considera-se o comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano , especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
• § 2° -

   É considerado, também, como comercio eventual o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
• § 3° -

   Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimentos, instalações ou localização fixa.
• Art. 203 -

   Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos.
• Art. 204 -

   A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código e na conformidade do respectivo regulamento, observados os seguintes prazos:
• I -

   antecipadamente, quando por dia;
• II -

   até o dia 5 (cinco) do mês que for devida, quando mensalmente;
• III -

   durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando por ano.
• Art. 205 -

   O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação solo.
• Art. 206 -

   É obrigatória a inscrição na repartição competente, dos comerciantes eventuais ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
• § 1° -

   Não se inclui na exigência deste Artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos e comemorações, exploram o comércio eventual ou ambulante.
• § 2° -

   A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
• Art. 207 -

   Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta.
• Art. 208 -

   Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
• Art. 209 -

   São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ambulante:
• I -

   os cegos e mutilados que exercerem comércio em escala ínfima:
• II -  os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
• III -

   os engraxates ambulantes.
• Seção 6°

   Da taxa de Licença para Execução de

  Obras Particulares
• Art. 210 -

   A taxa de licença, para execução de obras particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução ou demolição de prédios ou em outra qualquer obra dentro das áreas urbanas do Município.
• Art. 211 -

   Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obras, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
• Art. 212 -

   A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de conformidade com a tabela anexa à esta Lei.
• Art. 213 -

   São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:
• I -  a limpeza ou pintura externa de prédios, muros ou gradis;
• II -

   a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
• III -

   a construção de barracos destinados à guarda de material para obras já devidamente licenciadas.
• Seção 7°

   Da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos

  E Loteamentos de Terrenos Particulares

• Art. 214 -

   A taxa de licença para execução de arruamentos de terrenos particulares e exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma da Lei, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Município.
• Art. 215 -

   Nenhum plano ou projeto de arruamento u loteamento poderá ser executado sem o prévio pagamento da taxa de que trata esta Seção.
• Art. 216 -

   A licença concedida constante de Alvará no qual se mencionarão do loteador ou arruador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização.
• Art. 217 -

   A taxa de que trata esta Seção será cobrada de conformidade com a tabela anexa a esta Lei.
• Seção 8°

   Da Taxa de Licença para Publicidade
• Art. 218 -

   A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos no Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a prévia licença.
• Art. 219 -

   Incluem-se na obrigatoriedade do Artigo anterior:
• I -

   os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas e anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
• II -

   a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falante e propagandistas.
• Parágrafo único. -

   Compreende-se neste Artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem , de qualquer forma, visíveis ao público.
• Art. 220 -

   Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.
• Art. 221 -

   Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
• Parágrafo único. -

   Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
• Art. 222 -

   Ficam as anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos á taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.
• Art. 223 -

   Os anúncios devem ser escritos em boa e pura linguagem, ficando por isso, sujeitos á revisão da repartição competente.
• Art. 223ª -

   A taxa de licença para  publicidade é cobrada segundo o período fixado para a publicidade e de conformidade com a tabela anexa a esta Lei.
• § 1° -

   Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) da taxa, os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas, bem como os redigidos em língua estrangeira.
• § 2° -

   A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.
• § 3° -

   Nas licenças sujeitas a renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento.
• Art. 224 -

    São isentos da taxa de licença para publicidade:
• I -

   os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
• II -

   as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo de direção de estradas;
• III -

   os dísticos ou denominação de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas;
• IV -

   os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estação de rádio-difusão.
• Seção 9°

   

• Art. 225 -

   Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barracos, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços, e estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos.
• Art. 226 -

   Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos, ou colocados em vidas e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção.
• Seção 10°

   Ta Taxa de Licença para Abate de Gado
• Art. 227 -

   O abate de gado destinado ao consumo público será feito no Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura.
• Art. 228 -

   Concedida a Licença de que trata o Artigo anterior o abate de gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.
• Art. 229 -

   A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quanto ao gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, sujeito ao tributo.
• Art. 230 -

   A arrecadação de que trata esta Seção será feita no ato da matança ou, no caso do Artigo anterior, quando for distribuído ao consumo local.
• Art. 231 -

   Fica sujeito ás penalidades previstos no Código Tributário e das Posturas Municipais, quem abater gado fora do Matadouro Municipal, sem prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento das taxas devidas.
• Capítulo III

   Das Taxas de Expediente e de Serviços Diversos
• Seção I

   Da Taxa de Expediente
• Art. 232 -

   A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documento às repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades Municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município.
• Art. 233 -

   A taxa de que trata este Capítulo é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do governo municipal, e será cobrada de acordo com a tabela anexa a este código.
• Art. 234 -

   A cobrança será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
• Art. 235 -

   Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos certidões relativos ao serviço de alistamento militar, ou para fins eleitorais.
• Seção II

   Das Taxas de Serviços Diversos
• Art. 236 -

   Pela prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e de cemitério, inclusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes taxas:
• I -

   de numeração de prédios;
• II -

   de apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;
• III -

   de alinhamento e nivelamento;
• IV -

   de cemitério.
• Art. 237 -

   A arrecadação das taxas de que trata esta Seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com as tabelas anexas à este Código.
• Capítulo IV

   Da Taxa de Serviços Urbanos
• Art. 238 -

   A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviços de limpeza pública, iluminação pública, conservação de calçamento e vigilância e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de móveis edificados ou não, localizados e beneficiados por esses serviços.
• Art. 239 -

   A taxa definida no Artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.
• Art. 240 -

    A base de cobrança da taxa de serviços urbanos é a seguinte:
• I -

   Iluminação Pública................................................................Cr$ 20,00
• II -

   Limpeza Pública...................................................................Cr$ 10,00
• III -

   Conservação de Ruas e Calçadas........................................Cr$ 10,00
• Art. 241 -

   A taxa de serviços urbanos será cobrada justamente com os impostos imobiliários.”
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• -

  TAXAS DE LICENÇA
  ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	Cr$	P/DIA (Cr$)	P/MÊS (Cr$)	P/ANO (Cr$)
  Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais em Horário Especial
  Prorrogação de horários:
  Até as 22 horas...........................................		0,50	15,00	180,00
  Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante:
  Grupo A		2,88	64,00	516,00
  Grupo B		7,20	150,00	1.500,00
  Grupo C		14,40	250,00	2.000,00
  Taxa de Licença para Obras Particulares
  A – Construções:
  Barracões nos quintais de casas residenciais, m2 de área coberta – áreas urbanas........................................................	0,20
  Dependências em prédios,utilizadas por estabelecimento de qualquer natureza, por m2................................................................	0,20
  Dependência em prédios residenciais, por m2 de área útil de piso coberto....................	0,20
  Obras não especificadas nesta tabela por m2 de área útil de piso coberto....................	0,20
  Reconstruções.............................................	0,10
  Loteamentos:
  A – Com área de até 10.000 m2, descontadas as destinadas as logradouros públicos e as que serão doadas ao Município.....................................................	100,00
  B – De mais de 10.000 m2, por metro que exceder........................................................	300,00
  Taxa de Licença para Publicidades:
  Alto-falante, rádio, vitrola e congêneres, por aparelho................................................		4,00	12,00	50,00
  Taxa de Licença para Ocupação de Área e Logradouros Públicos:
  Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, por m2..		0,20	6,00	72,00
  Espaço ocupado por mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e m2...............................	0,20
  Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por dia e por m2..........................	0,20
  Taxa de Licença para Abate de Gado no Matadouro Municipal:
  A – Por cabeça de gado bovino vacum.......	4,00
  B – Por cabeça de animal de outras espécies......................................................	2,00

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  TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

   

  ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	Cr$	% sobre o Salário Mínimo
  ALVARÁS
  A – de licença concedida ou transferida	1,00
  B – de qualquer outra natureza	1,00
  ATESTADOS
  A – de qualquer natureza	5,00
  APROVAÇÃO
  A – de arruamento, loteamentos, plantas e desmembramentos	20,00
  BAIXAS
  A – de qualquer natureza, em lançamentos ou registros	10,00
  CERTIDÕES
  A – de qualquer natureza	10,00
  GUIAS
  De qualquer natureza, excluídas as emitidas pelos servidores municipais e relativas aos serviços de Administração	3,00
  PETIÇÕES
  A – de qualquer natureza	5,00
  AVERBAÇÕES E REGISTROS
  A – averbações e registros de qualquer natureza – lavrados em livros municipais	10,00
  AFORAMENTO
  A – urbano – por metro quadrado	0,10
  B – Chácaras – por hectares	50,00
  SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
  A – Sepultura simples ou rasa		1,5%
  B – Terreno p/ sepultura perpétua		60%
  C – Terreno p/ sepultura já existente		40%
  D – Abertura de sepultura simples		0,6%
  E – Remodelação de túmulos		0,6%
  TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
  A – por emplacamento (além da taxa cobrada o preço de custo da placa fornecida)	2,00
  TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS
  A – de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça		10%
  B – de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça		10%
  C – de mercadorias ou objetos de qualquer espécie por quilo		5%
  TAXA POR ALINHAMENTO OU NIVELAMENTO
  A – alinhamento por metro linear	0,50
  B – nivelamento por metro linear	0,50

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MT, 14 de Abril de 1971.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/04/1971