Lei Ordinária n° 1942/2014 de 19 de Setembro de 2014

ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº1.849, DE 06 DE MARÇO DE 2013; À LEI Nº1.649, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009; À LEI Nº1.063, DE 04 DE JUNHO DE 1998; E À LEI Nº1.626, DE 10 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   A alínea “f”, “1” e “1.1.3 do art. 15 da Lei nº1.849, de 06 de março de 2013, passam a vigorar  com a seguinte redação:

• Art. 16 -

   ........................................................................................................................................................

• f) -

   Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS
• 1. -

   Diretoria de Assistência Social – DIAS;

• -

   ..........................................................................................................................................

• 1.1.3. -

   Divisão de Articulação – DIVA.
• Art. 2°. -

   A Seção VI, o art. 32 e o Anexo II da Lei nº1.849, de 06 de março de 2013 passam a vigorar da seguinte forma e Anexo Único:

• Seção VI

  Da Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS
  

• Art. 32 -

   À Secretaria Municipal de Assistência Social compete desenvolver as atividades relacionadas com:
• Art. 3°. -

   Ficam alteradas as redações do art.6º e do art.11 da Lei nº1.649, de 15 de outubro de 2009, conforme segue:

• Art. 6° -

   O valor concedido a cada usuário beneficiário será de até ½ salário mínimo.
• Art. 11 -

   A Secretaria Municipal de Assistência Social-SAS, no que couber, normatizará a presente lei através de Resolução;
• Art. 4° -

   Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei nº1.063, de 04 de junho de 1998, nos seguintes termos:

• Art. 5°. -

    O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Camapuã), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Camapuã, é composto por 8(oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 04(quatro) representantes do Poder Executivo Municipal constituída, escolhidos em assembléia geral convocada pelo Prefeito Municipal. 
• Art. 5° -

   Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
• Art. 5° -

   Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: 
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2021/2016
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1944/2014
• Art. 5°. -

   Os artigos 1º e 5º da Lei nº1.626, de 10 de junho de 2009 ficam modificados, passando a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 1º -

   O servidor público efetivo poderá ser cedido aos órgãos da Administração direta e indireta do próprio Município ou de outro Município, aos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul e à União, sempre que houver interesse da Administração e manifesta anuência do servidor.
• -

   .................................................................................................................................................................................................
  

• Art. 5° -

   Quando o servidor for cedido com ônus para origem, sendo o cessionário órgão da Administração direta ou indireta de Município, do Estado de Mato Grosso do Sul ou da União, o cessionário compensará o cedente com um serviço de valor equivalente ao custo anual e, em caso de não compensação com serviço, arcará com o pagamento integral das remunerações relativas ao lapso temporal que perdurar a cedência.
• Art. 6°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2014.

• -

   ANEXO ÚNICO

  Lei nº 1.942, de 19  de Setembro  de  2014.

  
  

  ANEXO II

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

  
  

  PREFEITO

  VICE-PREFEITA

  GABINETE

  SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

  CONTROLADORIA INTERNA

  ASSESSORIA DE RELAÇÕES PUBLICAS E COMUNICACAO

  ASSESSORIA ESPECIAL PROJETOS E CONVÊNIOS

  ASSESSORIA ESPECIAL DE AÇÕES E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS

  ASSESSORIA ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

  ASSESSORIA

  SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO

  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

  SECRETARIA DE SAÚDE

  SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 19 de setembro de 2014.

Eng ° MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

     Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/09/2014