Lei Ordinária n° 1945/2014 de 24 de Outubro de 2014

Fixa novo piso salarial para os Cargos de Agente Fiscal de Tributos e Agente Fiscal de Obras e Posturas, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Camapuã e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fixa piso salarial inicial de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais) para as categorias funcionais de Agente Fiscal de Obras e Posturas e Agente Fiscal de Tributos, incluídas no Anexo II, do Quadro 4, da Lei 1.290 de 21 de julho de 2003 e suas alterações, grupo Atividades Profissionais de Natureza Fiscal – PNF.

• Art. 2° -

   Com a fixação do novo piso salarial, os cargos de Agente fiscal de Tributos e Agente Fiscal de Obras e Posturas ficam fazendo parte integrante do nível de vencimento contido no "Padrão XI”, com vencimento inicial de R$ 2.600,00, ora criado (Anexo I).
• Art. 3° -

   A Gratificação de Desempenho e Produtividade Fiscal – GDPF, criada pela Lei nº 1.616/09, em seu § 2º, do Art. 1º, fica com a redação alterada, passando a viger a seguinte redação: A Gratificação de que trata este artigo, será de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 100% (cem por cento) sobre o salário base do servidor.
• Art. 4°. -

   As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Prefeitura Municipal de Camapuã.
• Art. 5°. -

   Esta lei entrará em vigor na data da publicação.
• -

  Anexo I da Lei nº1.945/2014, de 24 de Outubro de 2014.

   

  ANEXO I

  PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

  QUADRO PERMANENTE

  QUADRO 04

  CATEGORIA FUNCIONAL 4.03 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA FISCAL – PNF

   

  Código	Cargo	Qualificação Exigida	Carga Horária (h) Semanal	Padrão	Referências Salariais		Quant
  					Piso	Teto
  PNF - 4.03.01   PNF – 4.03.02	Agente Fiscal de Tributos     Agente Fiscal de Obras e Posturas	Nível Médio	40     40	XI     XI	1     1	18     18	06     06
  							12

   

• -

  REFERÊNCIAS SALARIAIS

  CARGOS DE ATIVIDADES FUNCIONAIS E PROFISSIONAIS DE TODOS OS NÍVEIS

  CATEGORIAS 4.01 A 4.07

  Classe/Ref Padrão	A			B			C			D			E			F
  	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
  XI	2600	2652	2705	2759	2814	2870	2928	2986	3046	3107	3169	3232	3297	3363	3430	3499	3569	3640

   

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 24 de Outubro de 2014.

Marcelo Pimentel Duailibi

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/10/2014