Lei Ordinária n° 2071/2017 de 27 de Setembro de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legaisque lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

• Parágrafo único. -

   A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº2.042/2016.
• Art. 2°. -

   Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
• I -

   Os elementos de despesas abaixo serão objetos de anulação orçamentária:

  
  

  
  

  Poder02 Executivo

  
  

  Órgão0208 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

  
  

  Unidade020800 -  Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer

  
  

  Função      013Cultura

  
  

  Subfunção392 – Difusão Cultural

  
  

  Programa0015 – Popularização da Cultura e do Lazer

  
  

  Projeto Atividade Planejamento 2027 – Incentivo as Atividades Culturais

  
  

  Elemento3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
• Art. 3°. -

   Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 27 de setembro de 2017.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

 Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/09/2017