Lei Ordinária n° 1973/2015 de 09 de Abril de 2015

Altera dispositivo da Lei nº 1.578, de 09 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 1.856 de 05 de abril de 2013, e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica alterada a redação do art.3º da Lei nº 1.578, de 09 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 1.856 de 05 de abril de 2013, conforme segue:
• Art. 3° -

   Caso a donatária não proceda à edificação e instalações da sede da 14ª Subseção de Camapuã da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul, no imóvel descrito no artigo 1º desta Lei até a data de 09/12/2016, o objeto da doação, retrocederá automaticamente ao domínio Público do Município de Camapuã/MS.
• Art. 3° -

   Caso a donatária não proceda à edificação e instalações da sede da 14ª Subseção de Camapuã da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul, no imóvel descrito no artigo 1º desta Lei até a data de 31/12/2018, o objeto da doação, retrocederá automaticamente ao domínio Público do Município de Camapuã/MS.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2038/2016
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2038/2016
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 09 de abril de 2015.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.

    Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/04/2015