Lei Ordinária n° 1402/2005 de 27 de Setembro de 2005

“Dispõe sobre o atendimento de usuários nas Agências bancárias do Município de Camapuã e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

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• Art. 1º. -  Ficam as agências bancárias instaladas no âmbito do Município, obrigadas a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários dentro dos períodos de tempo estabelecidos na presente Lei.
• Art. 2º. -  O tempo máximo de atendimento, para efeito da aplicação do disposto no artigo anterior, corresponde a:
• I -  até 15 (quinze) minutos em dias normais;
• II -  até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais;
• III -  até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados.
• § 1º. -  Os bancos ou suas Entidades Representativas, informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III.
• § 2º. -  Para efeito de controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senha, onde constarão impressos, os horários de recebimento das senhas, e atendimento junto ao caixa.
• Art. 3º. -  As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se as suas disposições.
• Art. 4º. -  O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
• I -  advertência;
• II -  multa de R$ 200, 00 (duzentos) reais;
• III -  multa de R$ 400,00 (quatrocentos) reais por dia de reincidência;
• IV -  suspensão do alvará de funcionamento, após a 5ª reincidência.
• Art. 5º. -  As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Administração Pública, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.
• Art. 6º. -  O Município adotará providências junto ao Banco Central para o fiel cumprimento desta Lei.
• Art. 7º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 27 de setembro de 2005.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/09/2005