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Lei Ordinária n° 1474/2007 de 16 de Março de 2007


Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do magistério – FUNDEB, altera o Orçamento aprovado do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:


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    • Art. 1º. -  Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB a vigorar até 31 de dezembro de 2020 observados os dispositivos da Emenda Constitucional nº 53 e respectiva legislação complementar.
      • Art. 2º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a transferir e adequar o Orçamento aprovado do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF para o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB em atendimento às normas fixadas, na Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006, na Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006 e na Portaria nº 48 de 31 de janeiro de 2007 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, adotando as seguintes providências: 
        • I -  a receita estimada no orçamento vigente para 2007 para o FUNDEF no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) fica transferida ao FUNDEB, devendo o valor R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais) ser adequado ao código de receita, especificado no art. 7º da Portaria nº 48 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
          • II -  a Unidade Orçamentária – 08.02 – Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF passa a denominar-se Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB;
            • III -  a despesa estimada no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – do FUNDEF, passa a vigorar como FUNDEB, inclusive as despesas do FUNDEF, realizadas no período de janeiro e fevereiro.
              • IV -  nas contas redutoras do FUNDEF classificadas com o primeiro digito pelo número 9, identificadas com o termo “FUNDEF” passam a vigorar como FUNDEB.
              • Art. 3º. -  as disponibilidades financeiras e os compromissos apurados em 31 de dezembro de 2006 do FUNDEF, passam para o FUNDEB.
                • Art. 4º. -  Para ajuste e adequação dos valores e dos critérios a serem estabelecidos pelo Ministério da Educação – MEC, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente, no limite do valor estimado MEC, para aplicação nos diversos segmentos da educação básica do município.
                  • Art. 5º. -  O poder Executivo poderá disciplinar os dispositivos desta Lei, com observância aos dispositivos legais e demais critérios a serem fixados através dos Órgãos do Governo Federal.
                    • Art. 6º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
                    • Art. 6°. -
                       Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Conselho Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB que será composto pelos seguintes membros:
                        • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1646/2009
                      • Art. 7°. -

                         Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.

                        Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 1646/2009


                      Registra-se e Publica-se

                      Prefeitura Municipal de Camapuã, 16 de abril de 2007.

                      MOYSÉS NERY

                      PREFEITO


                      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/03/2007