Lei Ordinária n° 1574/2008 de 26 de Novembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de lotes urbanos para consecução de Programas Habitacionais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 54 (cinqüenta e quatro) lotes de terrenos urbanos as pessoas contempladas pelo Programa de Carta de Crédito Associativo, desenvolvido em parceria com a União através da Caixa Econômica Federal, Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul –AGEHAB e o Município de Camapuã-MS.
• Art. 2º. -  Os lotes de terrenos a serem doados são os seguintes:Lotes nº 01 ao 18 da Quadra 10; Lotes nº 01 ao 18 da Quadra 12 e Lotes nº 01 ao 18 da Quadra 14, situados no loteamento denominado de Cristo Redentor III, e inseridos junto às matriculas sob os nsº 21.124 a 21.141, 21.166 a 21.183 e 21.225, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã-MS.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.  

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 26 de novembro de 2008.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/11/2008