Lei Ordinária n° 1180/2001 de 27 de Junho de 2001

Autoriza a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender as ações de saúde do Município, 30 (trinta) Agentes Comunitários de Saúde, com remuneração mensal individual de R$ 183,33 (cento e oitenta e três reais e trinta centavos).
• Parágrafo único. -  Ao valor mensal individual de que trata este artigo serão acrescidos 30% (trinta por cento), a título de insalubridade por desempenho da função. Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 1204/2001
• Art. 2º. -  As contratações de que trata esta Lei correrão por conta dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Camapuã, através de convênio.
• Art. 3º. -  Os contratos de que trata esta Lei serão rescindidos ao mesmo tempo em que forem suspensos os recursos de que trata o artigo anterior, sem que haja qualquer obrigação trabalhista ou previdenciária para o Município.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sues efeitos a 1º de junho de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 27 de junho de 2001.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/06/2001