Lei Ordinária n° 1120/2000 de 31 de Março de 2000

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Camapuã – CMDR/Camapuã, órgão executivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, com as seguintes finalidades:
• I -  participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural e o abastecimento alimentar;
• II -  promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização dos recursos públicos e privados na busca de objetivos comuns;
• III -  promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
• IV -  participar da elaboração, análises, aprovação e execução dos planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento rural;
• V -  acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento rural;
• VI -  zelar pelo cumprimento das leis e programas de desenvolvimento rural, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
• Art. 2º. -  Integram o CMDR/Camapuã:
• I -  Membros do Poder Público
• a) -  um representante da Prefeitura Municipal de Camapuã;
• b) -  um representante do Escritório Local da Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (EMPAER);
• c) -  um representante do Escritório Local do Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul (IAGRO);
• d) -  um representante da Agencia Fazendária de Camapuã;
• II -  Membros das Entidades de Trabalhadores e Produtores Rurais
• a) -  um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camapuã;
• b) -  um representante do Sindicato Rural de Camapuã;
• c) -  um representante da Associação dos Produtores de Leite de Camapuã;
• d) -  um representante da Associação dos Pequenos Produtores do Distrito da Pontinha do Cocho;
• III -  Membros das Entidades Correlacionadas
• a) -  um representante do Banco do Brasil S.A.;
• b) -  um representante da Associação dos Criadores de Camapuã – ACRICAM;
• c) -  um representante da Associação Comercial e Industrial de Camapuã;
• d) -  um representante do Movimento Viva Camapuã – MOVICAM.
• Art. 3º. -  Cada organismo ou entidade integrante do CMDR/Camapuã indicará, por escrito, o nome do representante titular e do respectivo suplente, para nomeação por ato do Prefeito Municipal, para um mandato de dois anos,podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
• Parágrafo único. -  A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e será exercida sem remuneração de qualquer espécie.
• Art. 4º. -  O CMDR/Camapuã terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleita pelos próprios conselheiros.
• Art. 5º. -  A Presidência do CMDR/Camapuã será exercida em sistema de rodízio entre os representantes dos organismos e entidades, sendo a primeira investidura do Poder Público.
• § 1º. -  A eleição do Presidente da Comissão ocorrerá por maioria simples de votos de seus integrantes.
• § 2º. -  O mandato do Presidente terá a duração de 1 (um) ano, vedada a recondução para período consecutivo.
• Art. 6º. -  O CMDR/Camapuã poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
• Art. 7º. -  Sempre que houver necessidade, o CMDR/Camapuã poderá convidar pessoas, técnicos, líderes, autoridades ou dirigentes para participar de reunião, com direito de voz.
• Art. 8º. -  A ausência não justificada a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do conselheiro.
• Art. 9º. -  No caso de transgressão dos dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, o CMDR/Camapuã poderá substituir qualquer membro ou toda a Diretoria, mediante o voto de dois terços dos conselheiros.
• Art. 10 -  O CMDR/Camapuã elaborará o seu Regimento, que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul
• Art. 11 -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 31 de março de 2000.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/03/2000