Lei Ordinária n° 1080/1998 de 01 de Dezembro de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar o serviço de táxi e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1º. -  Os proprietários de veículos destinados ao transporte de passageiros só poderão explorar os serviços de táxi, depois de expedidos pela Prefeitura Municipal, os respectivos Alvará de Permissão, no termos desta Lei.
• Art. 2º. -  O Alvará de Permissão será expedido a requerimento do proprietário do veículo, nas condições estabelecidas nesta Lei e demais atos normativos que vierem a ser adotados pelo Executivo Municipal.
• § 1º. -

   O Alvará de Permissão só será expedido, se satisfeitas as seguintes exigências:
• I -

   prova de Habilitação Profissional;
  
• II -  Prova de que exerce efetivamente a profissão na circunscrição do Município;
• III -  Ficha de sanidade atualizada e psicotécnico;
• IV -  Certidão negativa de antecedentes criminais;
• V -  Atestado de residência.
• § 2º. -  Quanto ao veículo o Permissionário terá que satisfazer as seguintes exigências:
• I -  Prova de propriedade com a exibição do respectivo certificado expedido pelo órgão competente;
• II -  Documento que individualize, indicando marca, tipo, ano de fabricação, número do motor, desde que estas características não constem no certificado de propriedade:
• III -  Ano de fabricação do veículo no máximo 10 (dez) anos anteriores, com prazo de adaptação ou adequação até 30 de junho de 1999;
• IV -  Prova de bom estado de funcionamento, segurança, conservação, além das demais exigências constantes no Código Nacional de Trânsito, verificável através de vistorias no órgão competente.
• Art. 3º. -  Preenchidos os requisitos que o art. 2º e seus parágrafos especificam, estando pagos os impostos e a taxa anual de estacionamento, será expedido o Alvará de Permissão, a título precário para cada ponto determinado.
• Parágrafo único. -  O valor da taxa anual de estacionamento é fixado no Código Tributário Municipal.
• Art. 4º. -  Às permissões existentes no ato da promulgação desta Lei, será facultada a transferência de nome, desde que o beneficiário preencha os requisitos da Lei.
• Art. 5º. -  Os pontos de estacionamento serão fixados tendo em vista o interesse público, com a especificação da categoria, localização, designação e número de ordem, bem como quantidade de veículos que nele poderão estacionar.
• § 1º. -  Os pontos serão fixados, determinados e privativos, destinados exclusivamente ao estacionamento dos veículos para eles designados e terão suas instalações padronizadas contendo obrigatoriamente:
• I -  Placas sinalizadoras;
• II -  Abrigo de espera para os usuários;
• III -  Demarcação do solo:
• § 2º. -  Todas as despesas com a instalação e manutenção dos pontos serão de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.
• § 3º. -  A permuta de ponto poderá ser autorizada em casos excepcionais, a critérios do órgão competente da Prefeitura Municipal.
• Art. 6º. -  O número máximo de táxis, no Município, fica limitado na proporção de um veículo para cada novecentos habitantes.
• Parágrafo único. -  Para efeito deste artigo, serão utilizados os dados do IBGE.
• Art. 7º. -  O alvará de estacionamento deverá conter além dos dados convenientes à sua caracterização, o seguinte:
• I -  O número de ordem e a data em que foi expedido;
• II -  Nome do permissionário;
• III -  Número do Registro Geral da Cédula de Identidade e o número do CIC;
• IV -  O ponto de estacionamento designado pelo seu número e local;
• V -  O número da chapa e identificação do veículo.
• Art. 8º. -  O alvará de estacionamento será concedido a título precário, sendo pessoal e intransferível.
• § 1º. -  A transferência do alvará de funcionamento será feita mediante o pagamento da taxa fixada em 20 (vinte) UFERMS, ficando o permissionário sujeito a todas as exigências contidas nesta Lei.
• § 2º. -  O permissionário encontrado sem o respectivo alvará de estacionamento ficará sujeito à remoção de sue veículo para o local determinado pela Prefeitura.
• § 3º. -  O veículo só será liberado mediante exibição do alvará de estacionamento, comprovante da multa fixada em 10 (dez) UFERMS, que será cobrada em dobro em caso de reincidência e comprovação do recolhimento das despesas decorrentes da remoção do veículo.
• Art. 9º. -  O alvará de estacionamento será renovado anualmente mediante o requerimento da parte interessada até 31 de março  e o pagamento da taxa respectiva e de outros tributos eventualmente devidos à municipalidade.
• § 1º. -  O requerimento de renovação deverá ser instruído com o Atestado de Antecedentes, Alvará de Estacionamento anterior, Comprovante de Vistoria expedido pelo órgão competente  e Certificado de Propriedade do veículo, o qual será devolvido após as anotações necessárias.
• § 2º. -  Expirado o prazo de que trata este artigo, o interessado terá mais de 30 (trinta) dias para proceder a regularização do Alvará desde que recolha aos cofres públicos a multa correspondente a 10 (dez) UFERMS; decorrido este prazo, o Alvará caducará automaticamente.
• Art. 10 -  A Prefeitura poderá a qualquer tempo exigir que os veículos sejam submetidos à vistoria a fim de verificar se eles satisfazem as condições a que se refere o § 2º do art. 2º desta Lei.
• Parágrafo único. -  Será cassado o alvará do permissionário que não apresentar seu veículo à vistoria, desde que intimado para, em prazo certo, atender à intimação.
• Art. 11 -  O permissionário poderá substituir seu veículo por outro, com prévia autorização, desde que sejam atendidas as exigências desta Lei e o ano de fabricação do veículo seja mais recente.
• Art. 12 -  Qualquer ponto de estacionamento poderá, por motivo de interesse público, ser extinto, transferido, ampliado através de despacho fundamentado do Chefe do Executivo Municipal.
• § 1º. -  Ocorrendo a extinção de qualquer ponto de estacionamento, os veículos neles lotados serão transferidos para outros pontos e , no caso de redução no número de veículos, em determinado ponto existente, serão transferidos os veículos cujos permissionários tiverem maior tempo de serviço no ponto atingido.
• § 2º. -  Quando ocorrer os casos previstos no parágrafo anterior, verificando-se igualdade de tempo de serviço, dar-se-á preferência:
• I -  Ao motorista com mais tempo de atividade profissional no serviço de “Táxi” e com menor número de infrações das Leis de Trânsito, por ano de atividade, levando-se em conta a gravidade das infrações;
• II -  Ao casado ou viúvo com maior número de filhos menores, ou inválido, ou desquitado com filhos sob sua dependência economia;
• III -  Ao solteiro, arrimo de família;
• IV -  Perdurando ainda igualdade de condições, será considerado como elemento bastante para o desempate, o veículo que apresentar melhor estado de conservação e funcionamento e, esgotados estes meios, o desempate será por sorteio;
• VI -  Os já permissionário terão prioridade para as lotações de espaço nas vagas em pontos a serem criados;
• Art. 13 -  Sempre que ocorrer vaga em qualquer ponto de estacionamento, tornar-se-á público, através de Edital, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para inscrições dos interessados. 
• Art. 14 -  Quando o número de candidatos inscritos for superior ao número de vagas, a seleção será procedida nos termos do § 2º, inciso I, II, III, IV e V do art. 12.
• Art. 15 -  A transferência de permissão de um ponto de estacionamento para outro poderá ser concedida a requerimento do interessado, desde que haja vaga mediante o pagamento da taxa fixada em 10 (dez) UFERMS.
• Art. 16 -  Nenhum permissionário poderá obter Alvará de Permissão de Estacionamento para mais de 1 (um) veículo, à exceção de frotistas.
• Art. 17 -  inobservância de quaisquer obrigações da presente Lei e nos demais atos expedidos para a sua regulamentação, levará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração:
• I -  Advertência;
• II -  Multa de 10 (dez) a 20 (vinte) UFERMS;
• III -  Suspensão do registro de condutor de Táxi;
• IV -  Cassação do registro de condutor de Táxi;
• V -  Cassação da permissão.
• § 1º. -  Ao permissionário punido com a cassação, não será concedida nova permissão.
• § 2º. -  O motorista punido com a pena de cassação de registro de condutor de táxi, estará impedido de conduzir táxi no Município.
• § 3º. -  As penas de suspensão do registro de condutora e suspensão da permissão, acarretarão da pena.
• Art. 18 -  A pena de cassação da permissão será aplicada através de Decreto do Executivo.
• Parágrafo único. -  A aplicação das demais penalidade será procedida pelo órgão competente, fixando-se variáveis, cabendo ao Prefeito decidir em grau de recurso.
• Art. 19 -  Os recursos deverão ser oferecidos no prazo 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação.
• Art. 20 -  O Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias esta Lei, estabelecendo normas para o funcionamento do serviço de táxi. 
• Art. 21 -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 1º de dezembro de 1998

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/12/1998