Lei Ordinária n° 1649/2009 de 15 de Outubro de 2009

Regulamenta a Concessão do Beneficio Auxílio Financeiro da Política da Assistência Social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Esta lei, com fulcro na Lei Federal n°.8.742, de 07 de dezembro de 1993, regulamenta a concessão de Auxílio Financeiro as pessoas em situação de vulnerabilidade social temporária.

• Art. 2°. -

   Farão jus ao Auxílio Financeiro as famílias e indivíduos que estejam passando por infortúnios que os coloquem em risco social ou fragilizem sua manutenção e sobrevivência.
• Art. 3°. -

  O Benefício Auxílio Financeiro as pessoas em situação de vulnerabilidade social, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por infortúnios.

  
  
• Art. 4°. -

   Para concessão do Benefício o usuário passará por avaliação de uma Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social/CRAS  ou do Órgão Gestor, onde será feita a apuração da necessidade e carência do indivíduo ou da família.
• Art. 5°. -

   A Assistente Social fará um Relatório Social e encaminhará a Secretária da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, para conhecimento, e posteriormente remeterá ao Prefeito Municipal para apreciação e decisão.
• Art. 6°. -

   Será concedido a cada usuário beneficiado o valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).
• Art. 7°. -

   A cada semestre será atendido o número máximo de 25 (vinte e cinco) famílias ou cidadãos.
  

• Art. 8°. -

   Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município juntamente com o Conselho Municipal de Assistência, a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação do Benefício de Auxílio Financeiro.
• Art. 9°. -

   Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução do Benefício, bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor do Auxílio Financeiro.
• Art. 10° -

  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário, previstas na Unidade Orçamentária "Fundo Municipal de Assistência Social".
• Art. 11° -

   A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania-SEDESC, no que couber, regulamentará a presente lei através de Resolução.
• Art. 12° -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se.

Camapuã/MS de 26 de janeiro de 2009.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/10/2009