Lei Ordinária n° 216/1963 de 25 de Novembro de 1963

Cria os concursos dos funcionários Municipais.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado neste Município, concursos para os funcionários fixos municipais.
• Art. 2°. -

   Os concursos a que se refere a presente lei, serão realizados pelos funcionários inscritos por uma Comissão Examinadora composta de três membros nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal.
• Art. 3°. -  Os concursos serão obrigatórios a todos os funcionários que se acham em exercício do cargo 30 dias após a aprovação desta lei e os nomeados posteriormente, 30 dias após a nomeação.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1963.

Flodoaldo Gonçalves Terra

Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/1963