Lei Ordinária n° 218/1963 de 25 de Novembro de 1963

Regulamenta as gratificações aos Funcionários Estaduais que desempenham seus cargos no Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -  Fica regulamentada as gratificações dos funcionários estaduais que desempenham seus cargos no Município, na seguinte tabela:
• a) -

  Dir. do G.E. Miguel Sutil da cidade

  1. Gratificação mensal – Cr$ 10.000,00

  2. Ajuda de custo mensal – Cr$ 20.000,00

  Cr$ 30.000,00
• b) -  Prof. Normalista do GEMS

  1. Gratificação mensal – Cr$ 10.000,00

  2. Ajuda de custo mensal – Cr$ 10.000,00

  Cr$ 20.000,00 
• c) -

  Prof. Ginasianas do GEMS

  1. Gratificação mensal – Cr$ 10.000,00

  2. Advinda de outra cidade p/ lecionar

      Ajuda de custo – Cr$ 10.000,00

  Cr$ 20.000,00
• d) -

  Professoras leigas do GEMS

  1. Gratificação mensal – Cr$ 5.000,00

  Cr$ 5.000,00
• e) -  Professoras da Escola Reunida

      do Distrito de Ponte Vermelha

  1. Gratificação mensal – Cr$ 20.000,00

  Cr$ 20.000,00
• f) -  Prof. das Esc. Rurais Mistas

  1. Quando lecionarem 2 turnos – Cr$ 10.000,00

  Cr$ 10.000,00
• g) -  Enfermeira do Posto de Saúde

  1. Gratificação mensal – Cr$ 10.000,00

  2. Ajuda de custo mensal – Cr$ 20.000,00

  Cr$ 30.000,00 
• h) -  Médico do Posto de saúde

  1. Gratificação mensal – Cr$ 25.000,00

  Cr$ 25.000,00
• Art. 2°. -  As verbas para ocorrerem as despesas com a execução da presente lei, decorrerão por conta da Dotação Orçamentária próprias e especificadas no Orçamento Financeiro Municipal para o Exercício de 1964.

• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1963.

 Flodoaldo Gonçalves Terra

Vice-Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/1963