Lei Ordinária n° 240/1964 de 02 de Maio de 1964

Altera os valores dos imóveis urbanos de Figueirão, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã-MT: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Ficam alterados a partir da presente data, os valores dos imóveis urbanos de Figueirão, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.
  
• Art. 2°. -  Os valores dos imóveis urbanos de que trata o art. 1º, passarão a ser os seguintes:
• -

  Lote com frente para as ruas principais - Cr$ 10.00 por m²

  Idem, idem, de esquinas - Cr$ 10,00 por m²

  Demais lotes - Cr$ 8,00 por m²

  Idem, idem, esquinas – Cr$ 8,00 por m²
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 2 de maio de 1964

João de Andrade Vieira

      Prefeito Municipal

Aristides Figueiredo

      Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/1964