Lei Ordinária n° 417/1968 de 05 de Maio de 1968

Autoriza o Poder Executivo a atualizar os Subsídios, Representação e Ajuda de Custo ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo.

Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Ficam atualizados os Subsídios, Representação e Ajuda de Custo ao Sr. Prefeito Municipal e ao Vive-Prefeito, quando em exercício do cargo, que passará a ser de acordo com a especificação abaixo:
  
• a) -  Subsídio – NCr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros novos);
• b) -  Representação – NCr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros novos);
• c) -  Ajuda de Custo – NCr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros novos).
• Art. 2º. -  A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, decorrerão por conta de Dotação Orçamentária, especificada no Orçamento Financeiro de 1968.
• Art. 3º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 5 de maio de 1968.

Pedro Catarino da Costa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/05/1968