Revogado pela Lei Ordinária n° 591/1976

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Lei Ordinária n° 430/1968 de 05 de Agosto de 1968


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para Ajuda de Custo ao Prefeito e vencimento de um Médico.

Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:


  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para Ajuda de Custo ao Prefeito, e vencimento de 1 (um) Médico do Posto de Saúde do Município, nos valores seguintes: NCr$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinqüenta cruzeiros novos) e NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), respectivamente.

  • Art. 2º. -  A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta pelo excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente Exercício Financeiro.
  • Art. 3º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Camapuã, 5 de agosto de 1968.

Pedro Catarino da Costa

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/08/1968