- Art. 1º
Concede reajuste no vencimento base dos profissionais da Educação Básica Municipal ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuá/MS, cujo percentual será de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento).
- Parágrafo único. -
o anexo I desta lei fixa o novo vencimento base dos profissionais da Educação Básica Municipal ativos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuá/MS.
- Art. 2º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim, as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2020, de 04 de maio de 2020.
- Art. 3º
O reajuste previsto nesta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar a partir de 01 de janeiro de 2025.
- Art. 4º
Ficam revogadas disposições em contrário.
- -
ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2025
Tabela de Vencimento do Magistério Municipal de Camapuã/MSNIVEIS
I
II
III
IV
MAGISTÉRIO
LICENCIATURA PLENA
PÓS GRADUAÇÃO
MESTRADO
CLASSE
COEF.
1
1,34
1,54
1,84
A
1,00
R$ 2.459,47
R$ 3.295,69
R$ 3.787,58
R$ 4.525,43
B
1,10
R$ 2.705,42
R$ 3.625,27
R$ 4.166,35
R$ 4.977,98
C
1,20
R$ 2.951,36
R$ 3.954,83
R$ 4.545,09
R$ 5.430,51
D
1,30
R$ 3.197,31
R$ 4.284,40
R$ 4.923,86
R$ 5.883,06
E
1,40
R$ 3.443,25
R$ 4.613,96
R$ 5.302,61
R$ 6.335,59
F
1,50
R$ 3.689,21
R$ 4.943,54
R$ 5.681,38
R$ 6.788,14
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 43/2025 - 25 de fevereiro de 2025
MANOEL EUGÊNIO NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de fevereiro de 2025