O disposto nesta Lei tem como prioridade o desenvolvimento da economia local, em especial as economias criativa e colaborativa, a produção econômica, educacional, cultural, as entidades do terceiro setor, o mercado digital e o mercado sustentável.

Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

Por não se tratar de norma de direito tributário ou de direito financeiro, esta Lei não versa sobre benefícios fiscais ou renúncia de receita, nos termos do art. 1°, § 3°, da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.

As disposições desta Lei não obstam o pleno exercício do poder de polícia pela Administração Pública Municipal.

Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação:

a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

a presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público;

a intervenção subsidiária e excepcional do Município de Camapuã - MS no exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município de Camapuã.

desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação pela Administração Pública Municipal, ressalvada a obrigação acessória de efetuar a inscrição cadastral da atividade econômica;

produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observado o disposto no § 3° do art. 1° desta Lei e:

definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública.

Para fins do disposto no inciso I, considera-se de baixo risco as atividades econômicas a serem estabelecidas em decreto municipal específico.

O Município irá encaminhar notificação ao Estado sobre as normas em que se fundamentam as respectivas classificações, conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 3º da Lei Estadual n. 5.626, de 17 de dezembro de 2020, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ou outra que a substitua.

A Administração Municipal emitirá, a critério do interessado, declaração de dispensa de ato público de liberação para as atividades econômicas de baixo risco.

Excetuam-se do disposto nesta Lei, as autorizações a título precário de uso de área pública, sendo obrigatório, em tais casos, o cumprimento das normas de localização e observância dos produtos ou mercadorias que poderão ser comercializados naquele local, conforme legislação municipal aplicável.

O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:

O primeiro ato de fiscalização da atividade terá cunho orientador, devendo ser assinalado prazo para adequação de eventuais inconformidades constatadas, exceto na ocorrência de risco iminente à saúde pública, à integridade física, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou outra condição relevante de risco constatada pelo agente público.

No exercício posterior do poder de polícia de que trata o caput deste artigo, ainda que não resulte na confirmação do ato público de liberação, incide o responsável nas penalidades pertinentes, conforme disposto na legislação municipal aplicável.

requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida; utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica;

mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou de intimidação.

criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas como de alto risco em norma própria;

aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza, de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.

Os empreendimentos e/ou atividades de baixo risco já licenciados, no ato de renovação da licença deverão ser dispensados dos atos públicos de liberação descritos nesta Lei.