Lei Ordinária n° 254/1964 de 05 de Outubro de 1964

Estabelece o plano de contas da Prefeitura Municipal de Camapuã e dá outras providencia.

O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica dos Município do Estado de Mato Grosso nº 219, de 11 de dezembro de 1948: Considerando a necessidade de estabelecer-se um sistema de contas unificado para a contabilidade e para o orçamento. Considerando que a Lei Federal 4.320/64 estabelece normas financeiras em substituição às do Decreto-Lei nº 2.416/40. Considerando que por fim a necessidade de modernizar os processos orçamentários e contábil da Prefeitura afim de atender as exigências da moderna administração pública. Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Ficam aprovados o plano unificado das contas da receita e despesa e a respectiva codificação para o sistema contábil e orçamentário desta Prefeitura, que acompanham a presente lei.
  
• Art. 2º. -  O plano e sua codificação serão aplicados imediatamente a partir da elaboração do orçamento do exercício de 1965 e na contabilidade a partir de 1º de janeiro desse ano.
• Art. 3º. -  Para efeitos orçamentário e contábil, consideram-se verbas de despesas os seguintes grupos de contas
• I -  3.1.00 Custeio de Serviços
• II -  3.2.00 Transferências Correntes
• III -  4.1.00 Investimentos
• IV -  4.2.00 Inversões Financeiras
• V -  4.3.00 Transferências de Capital
• § 1º. -  As contas desdobradas das verbas, subdividem-se em consignações e subconsignações, as quais se identificam pelos códigos numéricos.
• § 2º. -  Sempre que houver necessidade de maior especificação, o Chefe do Serviço de Fazenda, por proposta do Contador, poderá baixar ato criando contas em grau de alínea, como desdobramento das subconsignações.
• Art. 4º. -  A elaboração do orçamento anual e o controle de sua execução far-se-ão pelas subunidades administrativas de menor nível a partir de setor inclusive.
• Art. 5º. -  A proposta orçamentária a ser enviada à Câmara Municipal, consistirá dos seguintes documentos:
• I -  Mensagem explicativa.
• II -  Anteprojeto de lei de orçamento.
• III -  Sumário da receita e da despesa, especificando a posição relativa entre ambas.
• IV -  Indicação da legislação da receita, com número, e data do ato e sua ementa.
• V -

   Anexos discriminativos da receita por fontes.
  
• VI -  Anexos explicativos da despesa por unidade administrativa e por objeto de despesa.
• VII -  Outros anexos explicativos da receita e da despesa que o serviço da Fazenda e a Secretaria Julguem oportuno apresentar, para melhor esclarecimento da proposta.
• Art. 6º. -  Para apresentação dos anexos da despesa fica instituído o formulário “Orçamento I”.
• Art. 7º. -  A Secretaria e o Serviço de Fazenda tomarão as providências necessárias a fim de por em prática as normas consubstanciadas na presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 2º, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 5 de outubro de 1964

João de Andrade Vieira

Prefeito Municipal

Aristides Figueiredo

Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/10/1964