Lei Ordinária n° 650/1979 de 20 de Junho de 1979

Filia a Câmara Municipal com Sócio cooperador do IBAM.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Presidente do Legislativo autorizado a filiar a Câmara Municipal – IBAM, sociedade civil reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 34.661, de 19/11/53, com sede na cidade do Rio de Janeiro, para a prestação dos seguintes serviços:
  

• a) -  Assistência técnico-legislativo no campo de Direito Municipal;
• b) -

   Fornecimento de modelos de atos legislativos;

• c) -

   Fornecimentos de textos de leis e de outros atos federais de interesse Municipal;

• d) -  Participação em cursos e seminários promovidos pelo IBAM;
• e) -  Distribuição de publicações periódicas pelo Instituto.
• Art. 2°. -  Para atender ao pagamento da contribuição de 1979 da Câmara, no valor de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), é utilizada a seguinte dotação do Orçamento vigente:
• -

  10 – CÂMARA MUNICIPAL

  3000 – Despesas Correntes

  3200 – Transferências Correntes

  3230 – Transferências a Instituições Privadas – Cr$ 1.000,00
• Art. 3°. - Para os exercícios seguintes, a contribuição da Câmara constará do Orçamento Anual do Município, fixada de acordo com a tabela da contribuição adotada pelo IBAM.
• Art. 4°. -  Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 21 de junho de 1979.

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/06/1979