Lei Ordinária n° 897/1991 de 10 de Julho de 1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde em Camapuã/MS, e dá outras providências.

Vitor Hugo, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Capítulo I

  
  

• Seção I

  Dos Objetivos
• Art. 1°. -  Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FMS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
• I -  o atendimento à saúde universalizando, integral, regionalizado e hierarquizado;
• II -  a vigilância sanitária;
• III -  a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
• IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
• Capítulo II

  Da Administração do Fundo
• Seção I

  Da Subordinação do Fundo
• Art. 2°. -  O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
• Seção II

   Das atribuições do Secretário Municipal de Saúde
• Art. 3°. - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
• I -  gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
• II -  acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
• III -  submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano Municipal de Saúde e com a Lei  de Diretrizes Orçamentárias;
• IV -  submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
• V -  encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
• VI -  subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
• VII -  assinar cheques em conjunto com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
• VII - ...... assinar cheques em conjunto com o Prefeito Municipal;”
Redação dada pela Lei Ordinária n° 938/1992
Redação dada pela Lei Ordinária n° 938/1992
• VIII -  ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
• IX -  firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo e submete-los a apreciação do Poder Legislativo.
• Seção III

  Da Coordenação do Fundo
• Art. 4°. -   São atribuições do coordenador do Fundo:
• I -  preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
• II -  manter controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
• III -  manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
• IV -  encaminhar  à contabilidade geral do Município:
• a) -  mensalmente, as demonstrações de receita e despesas,
• b) -  trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos,
• c) -  anualmente, o inventário dos bens de estoques e imóveis e o balanço geral do Fundo,
• V - firmar com o responsável pelos contratos da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente,
• VI -  preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
• VII -  providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
• VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação  econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
• IX -  manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
• X -  encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
• Seção IV

  Dos Recursos do Fundo
• Subseção I

  Dos Recursos Financeiros
• Art. 5°. -  São receitas do Fundo:
• I -  as transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal;
• II -  rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
• III -  produtos de convênio firmado com outras entidades financeiras;
• IV -  produto de  arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multa e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já constituídas e daquelas que o Município vier a criar;
• V -

   as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de convênios no setor;
• VI -  dotações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
• § 1°. - AS receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
• § 2°. -  a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
• I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
• II -  de prévia aprovação do Secretário Municipal  de Saúde.
• Subseção II

  Dos Ativos do Fundo
• Art. 6°. -  Constituem ativo do Fundo Municipal de Saúde:
• I -  disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas;
• II -  direitos que porventura vier a constituir;
• III -  bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
• IV -

   bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município.
• Parágrafo único. -  Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
• Seção III

  Dos Passivos do Fundo
• Art. 7°. -  Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
• Seção V

  Do Orçamento e da Contabilidade
• Subseção I

   Do Orçamento
• Art. 8°. -  O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios de universalidade e do equilíbrio.
• § 1°. -  O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio de unidade.
• § 2°. -  O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
• Subseção II

  Da Contabilidade
• Art. 9°. -  A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
• Art. 10°. -  A contabilidade será organizada de forma de permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
• Art. 11°. -  A escrituração contábil será feita pelo método das parcelas dobradas.
• § 1°. -  A contabilidade emitirá relatórios de gestão, inclusive os custos de serviço.
• § 2°. -  Entende-se por relatórios de gestão mensais da receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
• § 3°. -  As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
• Seção VI

  Da Execução Orçamentária
• Subseção I

   Da Despesa
• Art. 12°. - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de quotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades do Sistema Municipal de Saúde.
• Parágrafo único. - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observadas o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
• Art. 13°. - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
• Parágrafo único. - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
• Art. 14°. -  A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
• I -  financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
• II -  pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta e indireta que participam da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
• III -  pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou de projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º , Art. 199, da Constituição Federal;
• IV -  aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
• V -  construção, reforma, ampliação, aquisição, colocação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;
• VI -  desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
• VII -  desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
• VIII -  atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei.
• Subseção II

   Das Receitas
• Art. 15°. -  A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
• Art. 16°. -  O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
• Art. 17°. -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 500.000,00, (quinhentos mil cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
• Parágrafo único. -  As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão por conta do Código de Despesas 4130 – Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos no Art. 43, §§ e incisos da Lei Federal n. 4320/64.
• Art. 18°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de julho de 1991.

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/06/1991