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Lei Ordinária n° 897/1991 de 10 de Julho de 1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde em Camapuã/MS, e dá outras providências.

Vitor Hugo, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Seção I
Dos Objetivos

Art. 1°. - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FMS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I - o atendimento à saúde universalizando, integral, regionalizado e hierarquizado;

II - a vigilância sanitária;

III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

Capítulo II
Da Administração do Fundo

Seção I
Da Subordinação do Fundo

Art. 2°. - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

Seção II
Das atribuições do Secretário Municipal de Saúde

Art. 3°. - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII - assinar cheques em conjunto com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;

VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo e submete-los a apreciação do Poder Legislativo.

Seção III
Da Coordenação do Fundo

Art. 4°. - São atribuições do coordenador do Fundo:

I - preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II - manter controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:

a) - mensalmente, as demonstrações de receita e despesas,

b) - trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos,

c) - anualmente, o inventário dos bens de estoques e imóveis e o balanço geral do Fundo,

V - firmar com o responsável pelos contratos da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente,

VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;

VII - providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

IX - manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

Seção IV
Dos Recursos do Fundo

Subseção I
Dos Recursos Financeiros

Art. 5°. - São receitas do Fundo:

I - as transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal;

II - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

III - produtos de convênio firmado com outras entidades financeiras;

IV - produto de arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multa e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já constituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V -
as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de convênios no setor;

VI - dotações em espécie feitas diretamente para este Fundo.

§ 1°. - AS receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2°. - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

Subseção II
Dos Ativos do Fundo

Art. 6°. - Constituem ativo do Fundo Municipal de Saúde:

I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas;

II - direitos que porventura vier a constituir;

III - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

IV -
bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município.

Parágrafo único. - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Seção III
Dos Passivos do Fundo

Art. 7°. - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade

Subseção I
Do Orçamento

Art. 8°. - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios de universalidade e do equilíbrio.

§ 1°. - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio de unidade.

§ 2°. - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.

Subseção II
Da Contabilidade

Art. 9°. - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 10°. - A contabilidade será organizada de forma de permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11°. - A escrituração contábil será feita pelo método das parcelas dobradas.

§ 1°. - A contabilidade emitirá relatórios de gestão, inclusive os custos de serviço.

§ 2°. - Entende-se por relatórios de gestão mensais da receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

§ 3°. - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

Seção VI
Da Execução Orçamentária

Subseção I
Da Despesa

Art. 12°. - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de quotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades do Sistema Municipal de Saúde.

Parágrafo único. - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observadas o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 13°. - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único. - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 14°. - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta e indireta que participam da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;

III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou de projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º , Art. 199, da Constituição Federal;

IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V - construção, reforma, ampliação, aquisição, colocação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;

VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei.

Subseção II
Das Receitas

Art. 15°. - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 16°. - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 17°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 500.000,00, (quinhentos mil cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.

Parágrafo único. - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão por conta do Código de Despesas 4130 – Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos no Art. 43, §§ e incisos da Lei Federal n. 4320/64.

Art. 18°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de julho de 1991.

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/06/1991