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Lei Ordinária n° 898/1991 de 10 de Julho de 1991

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I
Dos Objetivos

Art. 1°. - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal.

Art. 2°. - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:

I - definir as prioridades da saúde;

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III - atuar na formação de estratégias e no controle de execução da política de saúde;

IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhado a movimentação e o destino do recurso;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas privadas integrantes do SUS no Município;

VI - definir critérios de qualidade de funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;

VII - definir critérios para celebração de contratos em convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde no que tange à prestação de serviços de saúde;

VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

IX - estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

X - elaborar seu regimento interno;

XI - outras atribuições estabelecidas em normas complementares;

XII - estabelecer horários de expediente dos prestadores de serviços, expondo-o em local adequado.

Capítulo II
Da Estrutura e do Funcionamento

Seção I
Da Composição

Art. 3°. - O CMS terá a seguinte composição:

I -
Do Governo Municipal
Representante da Secretaria de Saúde ou Órgão equivalente,
Representante da Secretaria de finanças,
Da Secretaria de Educação e Cultura
Da Secretaria de Viação e Obras Públicas
Da Secretaria de Promoção Social e Assistência;

II - Dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados:
Representantes do Posto de Saúde
Do Posto de Saúde Do Distrito de Figueirão
Da Sociedade de Proteção à Maternidade e Infância de Camapuã/MS
Do Sindicato Rural de Camapuã
Representantes do SUS no âmbito Estadual ou Federal existente no Município
Representantes de Entidades Filantrópicas sediadas no Município

III - Dos Centros de Formação de Recursos Humanos para a Saúde:
Representantes das Escolas, Faculdades, Universidades sediadas no Município;
III - Dos prestadores de Serviços Públicos ou Privados:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 914/1991

a) -
representantes dos prestadores públicos ou privados contratados pelo SUS.
Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 914/1991

IV - Dos Usuários
Representantes das Entidades ou Associações Comunitárias,
Dos Sindicatos e Entidades Patronais,
Sindicatos e Entidades dos Trabalhadores.

§ 1°. -
A cada titular do CMS corresponderá um suplente.

§ 2°. - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.

§ 3°. - O número de representantes de que trata o inciso IV do presente artigo não será inferior a 50% dos membros do CMS.

Art. 4°. - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I -
Da autoridade estadual ou Federal correspondente, no caso da representação de órgãos Estaduais e Federais;

II -
Das respectivas entidades nos demais casos.

§ 4°. - na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde a Presidência será assumida pelo seu suplente.

Art. 5°. - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:

I - O exercício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante;

II - Membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 reuniões consecutivas ou 06 intercaladas no período de 01 ano;

III - Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal.

Seção II
Do Funcionamento

Art. 6°. - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I - O órgão de deliberação máxima é o Plenário;

II - as Sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 02 meses e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

III - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros da CMS, que deliberará pela maioria dos votos presentes;

IV - cada membro do CMS terá direito à um único voto na sessão plenária;

V - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 7°. - A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.

Art. 8°. - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - Consideram-se colaboradores do CMS, instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;

II - poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;

III - Poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por entidades membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9°. - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Parágrafo único. - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em Plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 10°. - O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 dias após a promulgação desta Lei.

Art. 11°. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00, para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 12°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de julho de 1991.

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/07/1991