Lei Ordinária n° 898/1991 de 10 de Julho de 1991

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Capítulo I

  Dos Objetivos
• Art. 1°. -  Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal.
• Art. 2°. -  Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:
• I - definir as prioridades da saúde;
• II -  estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
• III - atuar na formação de estratégias e no controle de execução da política de saúde;
• IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhado a movimentação e o destino do recurso;
• V -  acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas privadas integrantes do SUS no Município;
• VI -  definir critérios de qualidade de funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;
• VII -  definir critérios para celebração de contratos em convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde no que tange à prestação de serviços de saúde;
• VIII -  apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
• IX -  estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
• X -  elaborar seu regimento interno;
• XI -  outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
• XII -  estabelecer horários de expediente dos prestadores de serviços, expondo-o em local adequado. 
• Capítulo II

  Da Estrutura e do Funcionamento
• Seção I

  Da Composição
• Art. 3°. -  O CMS terá a seguinte composição:
• I -

  Do Governo Municipal

  Representante da Secretaria de Saúde ou Órgão equivalente,

  Representante da Secretaria de finanças,

  Da Secretaria de Educação e Cultura

  Da Secretaria de Viação e Obras Públicas

  Da Secretaria de Promoção Social e Assistência;
• II -  Dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados:

  Representantes do Posto de Saúde

  Do Posto de Saúde Do Distrito de Figueirão

  Da Sociedade de Proteção à Maternidade e Infância de Camapuã/MS

  Do Sindicato Rural de Camapuã

  Representantes do SUS no âmbito Estadual ou Federal existente no Município

  Representantes de Entidades Filantrópicas sediadas no Município
• III -  Dos Centros de Formação de Recursos Humanos para a Saúde:

  Representantes das Escolas, Faculdades, Universidades sediadas no Município;
  
• III -  Dos prestadores de Serviços Públicos ou Privados:
Redação dada pela Lei Ordinária n° 914/1991
Redação dada pela Lei Ordinária n° 914/1991
• a) -

   representantes dos prestadores públicos ou privados contratados pelo SUS.
  

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 914/1991

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 914/1991
• IV -  Dos Usuários

  Representantes das Entidades ou Associações Comunitárias,

  Dos Sindicatos e Entidades Patronais,

  Sindicatos e Entidades dos Trabalhadores.
• § 1°. -

   A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
• § 2°. -  Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.
• § 3°. -  O número de representantes de que trata o inciso IV do presente artigo não será inferior a 50% dos membros do CMS.
• Art. 4°. -  Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
• I -

  Da autoridade estadual ou Federal correspondente, no caso da representação de órgãos Estaduais e Federais;
  
• II -

   Das respectivas entidades nos demais casos.
• § 4°. -  na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde a Presidência será assumida pelo seu suplente.
• Art. 5°. -  O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
• I -  O exercício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante;
• II -  Membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 reuniões consecutivas ou 06 intercaladas no período de 01 ano;
• III - Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal.
• Seção II

  Do Funcionamento
• Art. 6°. -  O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
• I -  O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
• II -  as Sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 02 meses e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
• III -  para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros da CMS, que deliberará pela maioria  dos votos presentes;
• IV -  cada membro do CMS terá direito à um único voto na sessão plenária;
• V -  as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
• Art. 7°. -  A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
• Art. 8°. -  Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
• I -  Consideram-se colaboradores do CMS, instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
• II -  poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;
• III -  Poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por entidades membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
• Art. 9°. -  As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
• Parágrafo único. -  As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em Plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgadas.
• Art. 10°. -  O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 dias após a promulgação desta Lei.
• Art. 11°. -  Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00, para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde.
• Art. 12°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de julho de 1991.

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/07/1991