Lei Ordinária n° 1701/2010 de 24 de Setembro de 2010

Dispõe sobre a doação de imóvel ao Sr. Vespasiano Leonardo da Silva e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Sr. Vespasiano Leonardo da Silva, uma área de 947,62 metros quadrados(novecentos e quarenta e sete metros vírgula sessenta e dois), constante do lote urbano nº 37, quadra 18, no Distrito da Pontinha do Cocho, devidamente matriculado sob nº 20.258, junto ao Serviço Registral da Comarca de Camapuã-MS.
  

• Art. 2º. -  A presente doação a que se refere o artigo anterior tem por finalidade a construção e instalação, pelo donatário, de um posto de combustível.
• Art. 3º. -  Caso o donatário não proceda a edificação e instalação do Posto de Combustível no imóvel descrito no artigo 1º desta lei, no prazo de 02(dois) anos, o objeto da doação retrocederá automaticamente ao domínio Público do Município de Camapuã-MS.
• Art. 4º. -  O Executivo Municipal, por seus serviços, providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Público Municipal.
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 24 de setembro de 2010.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/09/2010