Lei Ordinária n° 1021/1997 de 14 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a concessão de produtividades de vencimentos na Tabela 2, da Lei nº 875, de 9 de julho de 1990 e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica instituído como complemento de vencimento de  Médico, Médico Veterinário, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Dentista, Farmacêutico Bioquímico e outros, o ponto de produtividade, no valor de R$ 1,00 (um real) por unidade, aferido mensalmente no pagamento individual, de acordo com o Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.
• Parágrafo único. - Decreto do Poder Executivo regulamentará a produtividade objeto desta Lei.
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 1997, revogadas as disposições em contrário.
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  PONTOS DE PRODUTIVIDADE
  

  CATEGORIA	PONTOS
  Médico	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
  Engenheiro Civil	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
  Dentista	de 01 (um) a 330 (trezentos e trinta)
  Farmacêutico-Bioquímico	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
  Outros	de 01 (um) a 200 (duzentos)
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  “Pontos de Produtividade

  Categoria	Pontos
  Médico	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
  Dentista	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
  Farmacêutico-Bioquímico	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
  Engenheiro Civil	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
  Outros de Nível Superior	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)”

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1203/2001

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 14 de agosto de 1997

(a) ERALDO HOLOSNACK ALVES AZAMBUJA

     Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/08/1997