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Lei Ordinária n° 1726/2011 de 02 de Maio de 2011

Altera cargos no quadro 12, na categoria funcional 5.01 do Anexo II da Lei n°1.290, de 21 de julho de 2003; acresce quadro 16 e cria cargos na categoria funcional 6.01 do Anexo II, da Lei n°1.290, de 21 de julho de 2003, transforma cargo em comissão, dá nova redação à Lei n°1.589, de 26 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69, VIII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. -
Ficam alterados os cargos do Quadro 12, na categoria funcional 5.01 e acrescido o quadro 16 no Anexo II da lei n°1.290, de 21 de julho de 2003, passando a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 2°. -
O vencimento básico do cargo efetivo de Médico Psiquiatra, categoria funcional 6.01, com jornada de trabalho de 20 horas semanais será de R$5.000,00(cinco mil reais) mensais.

Art. 3°. -
Fica transformado o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Compras e Almoxarifado PM-DAS-2 da Lei n°1.589, de 26 de janeiro de 2009 em cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações PM-DAS-1.

Art. 4°. -
Fica modificada a redação da Lei n°1.589, de 26 de janeiro de 2009 e seus Anexos, que passam a vigorar com a seguintes redações e conforme Anexo II desta lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. -
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal e eventualmente pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelos assessores superiores e dirigentes de órgãos da administração direta e indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, na Lei Orgânica do Município de Camapuã e em outras legislações.

TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2°. -
A Administração Pública do Município de Camapuã, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, ampla defesa e do contraditório e celeridade, entre outros, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

§ 1° -
As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução de planos e programas de governo, obedecerão aos princípios de planejamento e coordenação.

§ 2° -
Na elaboração e execução de seus programas, o Município efetuará a hierarquização das prioridades, de acordo com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

Art. 3°. -
A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Art. 4°. -
A ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos:

I -
Valorização dos cidadãos de Camapuã, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

II -
Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

III -
Entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

IV -
Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:

a) -
A simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

b) -
A coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;

c) -
O envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;

d) -
O aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal.

V -
Desenvolvimentos sociais, econômicos e administrativos do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

VI -
Disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e permanente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;

VII -
Integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais; e

VIII -
Fomento à cooperação de associações representativas no planejamento municipal.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

Art. 5°. -
A Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Camapuã - MS, passa a vigorar na forma das disposições constantes nesta Lei, que alteram os Quadros I, II e III do Anexo II da Lei Municipal n.° 1.290, de 21 de Julho de 2003 e Lei Municipal n°. 1.499, de 04 de Setembro 2007, na sua redação original ou com as modificações feitas através da edição de legislação posterior.

Parágrafo único. -
Os órgãos da Prefeitura de Camapuã, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:

I -
Órgãos de Administração, Planejamento e Controle;

II -
Órgãos de Ação Governamental e Políticas Públicas;

III -
Órgãos de Assessoramento Superior;

IV -
Órgão de Assessoramento Colegiado; e

V -
Órgãos Consultivos e Deliberativos.

Art. 6°. -
A Administração direta do Município compreende os seguintes órgãos:

I -
Órgãos de Aadministração, Planejamento e Controle;

a) -
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

II -
Órgãos de Ação Governamental e Politicas Públicas:

a) -
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

b) -
Secretaria Municipal de Saúde;

c) -
Secretária Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva;

d) -
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;

e) -
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

III -
Órgãos de Assessoramento Superior:

a) -
Assessoria Jurídica do Município;

b) -
Chefe de Gabinete;

c) -
Assessoria de Relações Públicas e Comunicação;

d) -
Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos;

e) -
Assessoria Especial de Turismo; e

f) -
Coordenadoria de Administração Distrital.

IV -
Órgão de Assessoramento Colegiado:

a) -
Colegiado de Gestão Governamental - CGGov.

V -
órgãos consultivos e deliberativos:

a) -
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

b) -
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

c) -
Conselho Municipal de Saúde;

d) -
Conselho Tutelar;

e) -
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f) -
Conselho Municipal de Assistência Social;

g) -
Conselho Municipal de Esportes e Lazer;

h) -
Conselho Municipal de Segurança Pública;

i) -
Conselho Municipal de Educação;

j) -
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério;

k) -
Conselho Municipal de Defesa Civil.

Art. 7°. -
Os órgãos da administração indireta, autarquias e fundações serão vinculados ao Poder Executivo, por linha de coordenação, compreendido, entre outros a serem eventualmente criados; o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais-Camapuã-Prev.

Parágrafo único. -
Os órgãos de administração indireta serão regidos por leis, estatutos e regimentos próprios.

TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

Capítulo I
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Seção I
Da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Art. 8°. -
Compete à Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento:

I -
Cordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;

II -
Assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;

III -
Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo;

IV -
Assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

V -
Assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;

VI -
Coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais;

VII -
Orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio administrativo da Administração Pública Municipal.

VIII -
Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;

IX -
Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

X -
Executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;

XI -
Acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo;

XII -
Supervisionar as atividades de comunicação administrativa; e

XIII -
Orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta.

Art. 9°. -
Compete ainda à Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de processamento de dados. Bem como compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, além de atividades relativas ao planejamento orçamentário, inclusive quanto ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual.

Art. 10 -
A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento têm a seguinte estrutura básica:

I -
Departamento de Receita e Finanças:

a) -
Divisão Orçamentária e Planejamento;

b) -
Divisão de Receita Tributária e

c) -
Divisão de Tesouraria.

II -
Departamento de Recursos Humanos:

a) -
Divisão de Processo Administrativo;

b) -
Divisão de Administração de Pessoal; e

c) -
Divisão de Folha de Pagamento.

III -
Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;

a) -
Divisão de Projetos e Convênios;

b) -
Divisão de Patrimônio Imobiliário e Serviços Gerais;

IV -
Departamento de Licitações.

Art. 11 -
Compete ao Departamento de Receitas e Finanças, planejar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária bem como planejar e coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município.

Art. 12 -
Compete à Divisão Orçamentária e Planejamento:

I -
Cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito financeiro público, bem como elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem assim outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relativos ao controle e escrituração contábil da Prefeitura.

II -
Acompanhar as etapas da despesa;

III -
Emitir empenhos e notas de empenho;

IV -
Manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira;

V -
Classificar as despesas do Município, observadas as normas e princípios estabelecidos na Lei n. ° 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação superveniente;

VI -
Formular e acompanhar as políticas para o planejamento governamental a cargo do Município, bem como a elaboração e a atualização do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e das propostas anuais orçamentárias, além do controle físico-financeiro dos planos de investimento da Prefeitura e o assessoramento aos outros órgãos no processo de execução orçamentária;

VII -
Planejar, coordenar e controlar as atividades de auditoria e controle de gestão nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em fundos instituídos por Lei, nos instrumentos que geram e extinguem direitos e obrigações e nos beneficiários de transferências à conta do orçamento do Município;

Art. 13 -
Compete à Divisão de Receita Tributária:

I -
Executar as atividades de administração da receita tributária municipal;

II -
Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outras de politicas fiscal e tributária;

III -
Interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata;

IV -
Acompanhar a execução da política fiscal e tributária;

V -
Apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais;

VI -
Promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do Município;

VII -
Executar as atividades referentes às fiscalizações previstas no Código Tributário do Município;

VIII -
Estimar e acompanhar tributos, bem assim sua cobrança;

IX -
Controlar e registrar o cadastro técnico imobiliário do Município; e

X -
Promover a atualização cadastral imobiliária no curso do exercício.

Art. 14 -
Compete à Divisão de Tesouraria:

I -
Executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores do Município;

II -
Aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais, nos termos da legislação específica; e

III -
Emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques.

Art. 15 -
Competem ao Departamento de Recursos Humanos as atividades de recrutamento, registro, controle e administração de pessoal da administração direta do Município.

Art. 16 -
A Divisão de Processo Administrativo compete:

I -
Emitir parecer em processos ou assuntos administrativos relacionados com a situação funcional dos servidores;

II -
Despachar os requerimentos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens, em primeira instância, observada a competência do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Camapuã - Camapuã-Prev; e

III -
Emitir parecer em processos de progressão, promoção ou ascensão na carreira dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura; e

IV -
Verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões nas administrações direta, autárquica e fundacional, submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.

Art. 17 -
Compete à Divisão de Administração de Pessoal:

I -
Planejar e coordenar os serviços de recrutamento, mediante concurso público, seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal;

II -
Elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira;

III -
Propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores;

IV -
Elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; e

V -
Propor programas, cursos e treinamento de servidores, para efeito de desenvolvimento na carreira.

Art. 18 -
Compete à Divisão de Folha de Pagamento:

I -
Calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores, secretários municipais, Prefeito e Vice-Prefeito;

II -
Fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

III -
Expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de entrada e saída de servidores;

IV -
Controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores;

V -
Manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto às situações funcionais, dependentes, faltas, licenças, férias e outros;

VI -
Elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à aprovação do Prefeito;

VII -
Elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos, para efeito de estágio probatório, atendido o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e

VIII -
Coordenar a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do Prefeito.

Art. 19 -
Ao Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais compete planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de material e patrimônio e de segurança e policiamento, de transporte e comunicação, de manutenção e conservação de bens e serviços municipais, de vigilância de bens móveis e imóveis, de copa e limpeza e de administração de bens de uso especial.

Art. 20 -
Compete, basicamente, à Divisão de Projetos e Convênios superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto aos organismos públicos das esferas federal e estadual e ainda a prestação de contas dos recursos recebidos.

Art. 21 -
Compete à Divisão de Patrimônio Imobiliário e Serviços Gerais:

I -
Manter atualizado o inventário geral dos bens do Município;

II -
Propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da legislação específica;

III -
Acompanhar e fiscalizar os contratos e acordos firmados pelo Município, especialmente quanto à sua fiel execução, sugerindo as medidas que julgarem convenientes.

IV -
Promover a comunicação interna dos órgãos da Administração Pública, por meio da execução dos serviços de registro e distribuição de correspondências, processos administrativos e outros atos ou documentos que circulem no âmbito da Prefeitura Municipal;

V -
Executar os serviços de segurança e política interna, de transporte, de administração, manutenção e conservação de bens e serviços, de vigilância de bens móveis e imóveis e de copa e limpeza;

VI -
Planejar, coordenar e executar as atividades de processamento de dados eletrônicos no âmbito da Prefeitura Municipal; e

VII -
Gerenciar e executar os serviços de tecnologia da informação, manutenção de máquinas e equipamentos de informática, desenvolvimento de software, bem como manutenção de redes corporativas e outras, tais como intranet e internet, no âmbito da Prefeitura Municipal.

Art. 22 -
Compete ao Departamento de Licitações:

I -
Planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas inseridas no setor sob sua responsabilidade;

II -
Planejar, coordenar e executar o sistema de registro de preços no âmbito do Poder Executivo; observadas as disposições da legislação federal específica;

III -
Organizar o almoxarifado;

IV -
Controlar a entrada e saída de material de consumo;

V -
Propor a aquisição de materiais;

VI -
Coordenar a política municipal de aquisição e padronização de material de consumo e/ou permanente, bem como de insumos;

VII -
Gerenciar as atividades de contratação de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal;

VIII -
Adquirir, padronizar, guardar e distribuir o material utilizado nos serviços da Prefeitura;

IX -
Desincumbir-se das atividades de registro de preços no âmbito do Poder Executivo, observadas as disposições da legislação federal específica; e

X -
Executar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades, para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos e instruí-los.

XI -
Desincumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo

Capítulo II
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICAS
PÚBLICAS

Seção I
Da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 23 -
Compete à Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer planejar e executar as atividades de ensino fundamental, da educação infantil e da educação especial e exercer as competências conferidas ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Bem com planejar, coordenar e executar as políticas municipais de cultura, desporto e lazer.

Art. 24 -
A Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer têm a seguinte estrutura básica:

I -
Departamento de Administração Escolar:

a) -
Divisão de Administração Geral;

b) -
Divisão de Suplementação Alimentar, de Material e Suprimentos;

c) -
Divisão de Transporte Escolar;

d) -
Divisão de Gestão Escolar.

II -
Departamento Pedagógico, de Esporte e Lazer:

a) -
Divisão de Educação Infantil;

b) -
Divisão de Ensino Fundamental.

c) -
Divisão de Cultura; e

d) -
Divisão de Esporte e Lazer.

Art. 25 -
Compete ao Departamento de Administração Escolar coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de educação.

Art. 26 - Compete à Divisão de Administração Geral:

I -
Administração de recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;

II -
Sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação infantil e para o ensino fundamental;

III -
Criar mecanismos de articulação com entidades, sistemas de ensino e setores sociais;

IV -
Gerir o FUNDEB;

V -
Coordenar, supervisionar e executar programas e projetos especiais de ensino e de administração, inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com entidades governamentais e não-governamentais;

VI -
Administrar a concessão de bolsa de estudo para os alunos do ensino superior que demonstrarem insuficiência de recursos, observadas as disposições do art. 213 da Constituição Federal e da legislação municipal específica; e

VII -
Organizar, gerir e administrar cursos de extensão universitária ou não; diretamente ou por meio de convênio com entidades de ensino superior e outras instituições autorizadas e reconhecidas, visando o aperfeiçoamento, especialização treinamento, atualização profissional.

Art. 27 -
Compete à Divisão de Suplementação Alimentar, de Material e Suprimentos:

I -
Executar os programas suplementares de alimentação escolar, na conformidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e

II -
Planejar, coordenar e executar as atividades de aquisição, a guarda e distribuição de material didático e pedagógico, bem como de material administrativo utilizado no exercício das atividades da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Lazer.

Art. 28 -
Compete à Divisão de Transporte Escolar planejar, coordenar e executar a política municipal de transporte do educando.

I -
Cadastrar e organizar as linhas de transporte estudantil;

II -
Responsabilizar-se pela fiscalização dos contratos de transporte estudantil;

III -
Notificar e aplicar as penalidades aos prestadores de serviço de transporte de estudantes; e

IV -
Responsabilizar-se pela execução de atividades de acompanhamento do sistema de transporte escolar, sem prejuízo de outras atribuições cometidas pelo Diretor do Departamento de Administração Escolar.

Art. 29 -
Compete à Divisão de Gestão Escolar:

I -
Orientar, assessorar e propor ações á direção Escolar, visando ao aprimoramento do processo educativo;

II -
Acompanhar e orientar a Direção Escolar no desenvolvimento da política educacional vigente;

III -
Verificar e avaliar as Direções Escolares, quanto à observância das normas legais e dos regulamentos a ela aplicáveis;

IV -
Atender à Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, quando da solicitação de levantamento de dados e de informações;

V -
Acompanhar os projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

VI -
Autuar processos de autorização de cursos e oriente os diretor e secretários na execução dos mesmos;

VII -
Elaborar termos de visita registrando o trabalho realizado na escola e as tarefas a serem executadas; e

VIII -
Inspecionar os documentos referentes a escrituração e a vida escolar do aluno.

Art. 30 -
Compete ao Departamento Pedagógico, de Esporte e Lazer:

I -
Propor modificações e medidas que visem à organização, expansão e aperfeiçoamento do ensino;

II -
Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização;

III -
Criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de ensino fundamental e da educação infantil e especial;

IV -
Incentivar e promover atividades que ressaltem e divulguem a cultura;

V -
Promover a execução de atividades e programas desportivos; e

VI -
Executar atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à recreação e lazer, como também o desenvolvimento de ações e eventos recreativos e de lazer sob a responsabilidade do Município.

Art. 31 -
Compete à Divisão de Educação Infantil:

I -
Propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação infantil; e

II -
Produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação infantil.

Art. 32 -
Compete à Divisão de Ensino Fundamental executar as atribuições e competências do Município concernentes ao ensino fundamental, nos termos da legislação pertinente, bem como gerenciar os aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e humanos referentes ao ensino fundamental.

Art. 33 -
A Divisão de Cultura compete:

I -
Executar atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à cultura, bem como também gerir, coordenar e supervisionar programas, projetos e políticas públicas de apoio à cultura do Município.

Art. 34 -
A Divisão de Esporte e Lazer compete:

I -
Realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte e lazer, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de Desportos;

II -
Organizar, manter, coordenar, estruturar e zelar pelo bom funcionamento das praças esportivas pertencentes ou sob a responsabilidade da administração pública;

III -
Prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a entidades esportivas municipais; e

IV -
Supervisionar o desenvolvimento das diversas unidades organizadas desportivas e propor medidas para o seu aperfeiçoamento.

Seção II
Da Secretaria Municipal da Saúde

Art. 35 -
Compete à Secretaria de Saúde planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública.

Art. 36 -
A Secretaria de Saúde tem a seguinte estrutura básica:

I -
Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria;

a) -
Divisão de Controle do Fundo Municipal de Saúde - FMS;

b) -
Central de Regulação.

II -
Departamento de Assistência e Vigilância em Saúde:

a) -
Divisão Médica;

b) -
Divisão de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia;

c) -
Divisão de Vigilância Epidemiológica;

d) -
Divisão de Vigilância Sanitária; e

e) -
Divisão de Vigilância Ambiental.

III -
Departamento de Administração e Finanças:

a) -
Divisão de Apoio Administrativo; e

b) -
Divisão de Apoio Operacional.

IV -
Coordenadoria de Projetos e Convênios:

a) -
Divisão de Contratos, Convênios e Planejamento;

V -
Coordenadoria dos Postos de Saúde da Familia(PSF);

a) -
Divisão de A tenção Básica e PSF;

VI -
Coordenadoria da Saúde Bucal;

a) -
Divisão Saúde Bucal;

VII - Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

a) -
Diretor de Divisão de Orientação de Atividades de Artesanato.

Art. 37 -
Incumbe à Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria exercer as competências estabelecidas nesta lei, sem prejuízo de outras atribuídas em lei específica.

I -
Promover o intercâmbio entre a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos, inclusive a Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde;

II -
Prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal de Saúde;

III -
Apontar os procedimentos junto ao Sistema Único de Saúde, de modo a evitar que o Município perca recursos especialmente por inoperância;

IV -
Receber, processar, manter analisar as informações geradas e registradas na Secretaria Municipal de Saúde, formando relatórios orientadores para o planejamento, o controle, a avaliação e regulação dos programas e ações de saúde para a população;

V -
Providenciar a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de indicadores necessários ao planejamento e gestão das atividades da Secretaria Municipal de Saúde;

VI -
Realizar estudos e pesquisas complementares necessários para instruir o detalhamento dos projetos a cargo da Secretária Municipal de Saúde;

VII -
Fornecer, sempre que necessário dados para a elaboração de orçamentos e projetos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII -
Fornecer orientação técnica às demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde para a elaboração dos diversos programas setoriais e revê-los, promovendo os ajustes pertinentes;

IX -
Organizar, controlar, gerenciar e priorizar o acesso e os fluxos assistenciais;

X -
Controlar e fiscalizar as contas do Fundo Municipal de Saúde; e

XI -
Outras atribuições afins, inclusive cometidas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 38 -
Compete à Divisão de Controle do Fundo Municipal de Saúde - FMS:

I -
Acompanhar licitações de matérias e medicamentos;

II -
Acompanhar o processamento e funcionamento dos sistemas de informações da Saúde Municipal, Estadual e Ministerial; e

III -
Controlar as contas do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 39 -
A Central de Regulação compete:

I -
Transportar pacientes intra e intermunicipal;

II -
Controlar processos de solicitação de medicamento excepcional, constantes na Relação do Ministério da Saúde;

III -
Controlar processos de solicitação de medicamentos não pactuados;

IV -
Controlar o encaminhamento de pacientes para outros municípios conforme PPI;

V -
Controlar recebimento de pacientes de outros municípios conforme PPI; e

VI -
Controlar autorização de exames de diagnose.

Art. 40 -
Ao Departamento de Assistência e Vigilância em Saúde compete:

I -
Atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política municipal de saúde;

II -
Elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado de saúde, a serem observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública;

III -
Acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas no Município;

IV -
Coordenar e supervisionar o funcionamento dos programas do Ministério da Saúde;

V -
Elaborar e coordenar ações de vigilância em saúde;

VI -
Coordenar e supervisionar ações médicas e odontológicas;

VII -
Elaborar e promover a execução de programas municipais de saúde, e acompanhar e cooperar com a execução de programas de saúde desenvolvidos pela União e pelo Estado.

Art. 41 -
A Divisão médica compete:

I -
Gerenciar os serviços médicos; e

II -
Acompanhar a execução das atividades médicas nos programas ministeriais, estaduais e municipais.

Art. 42 -
A Divisão de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia compete:

I -
Gerenciar da prestação de serviços de diagnose e terapia no âmbito da secretaria municipal;

II -
Prestar atendimentos de terapia a pacientes encaminhados pelas unidades de saúde; e

III -
Realizar exames solicitados pelos profissionais das unidades de saúde;

Art. 43 -
A Divisão de Vigilância Epidemiológica compete:

I -
Controlar e investigar as notificações de doenças de notificação compulsória; e

II -
Investigar óbitos de mulheres em idade fértil;

Art. 44 -
A Divisão de Vigilância Sanitária compete:

I -
Controlar e investigar as notificações de doenças de notificação compulsória; e

II -
Controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, nas suas diferentes etapas, da produção ao consumo;

III -
Inspecionar estabelecimentos comerciais;

IV -
Fiscalizar o exercício profissional em estabelecimentos públicos e privados que prestam atendimento de saúde;

V -
Promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e federais, a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesses sanitários, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos e outros;

VI -
Executar as competências que lhe foram conferidas no Código Sanitário do Município.

Art. 45 -
A Divisão de Vigilância Ambiental compete:

I -
Coordenar, avaliar, inspecionar, planejamento, acompanhamento e supervisão das ações de vigilância relacionadas às doenças e agravos à saúde; e

II -
Elaborar indicadores e sistemas de informação de vigilância em saúde ambiental para análise e monitoramento, promover intercâmbio de experiências e estudos, ações educativas e orientações.

Art. 46 -
Ao Departamento de Administração e Finanças compete:

I -
Controle da conservação e manutenção dos prédios e equipamentos;

II -
Gerenciar Recursos Humanos da Secretaria.

III -
Controlar a manutenção e utilização de veículos oficiais; e

IV -
Acompanhar recebimento e distribuição de materiais e medicamentos.

Art. 47 -
A Divisão de Apoio Administrativo compete:

I -
Controlar a entrada e saída dos materiais de consumo e medicamentos utilizados na Secretaria Municipal da Saúde, além de outros serviços pertinentes à área de almoxarifado;

II -
Prover sobre a administração dos bens e serviços vinculados às unidades de atendimento médico-hospitalar do Município;

III -
Montar as relações para licitação de materiais e medicamentos;

IV -
Cotar preços;

V -
Receber e conferir materiais e medicamentos adquiridos;

VI -
Acompanhar o funcionamento dos Sistemas de Informação da Saúde Municipal, Estadual e Ministerial;

VII -
Controlar e alimentar o banco de dados; e

VIII -
Realizar e acompanhar o processamento dos sistemas.

Art. 48 -
A Divisão de Apoio Operacional compete:

I -
Coordenar e executar atividades de transporte, zelando, ainda, pela manutenção e conservação dos veículos vinculados ao sistema; e

II -
Controlar a manutenção e conserto de equipamentos médico-hospitalares.

Art. 49 -
Incumbe à Coordenadoria de Projetos e Convênios exercer as competências estabelecidas nesta lei, sem prejuízo de outras atribuídas em lei específica.

I -
Viabilizar propostas de formalização de convênios com os órgãos e entidades da área da saúde;

II -
Acompanhar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas pra a saúde da população;

III -
Orientar a fiscalização dos convênios e contratos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde com entidades filantrópicas e privadas prestadoras de serviços de saúde no Município;

Art. 50 -
Compete à Divisão de Contratos e Convênio e Planejamento:

I -
Controlar a contratação de entidades públicas e privadas para prestação de serviços do SUS;

II -
Planejar ações de implementação dos programas de saúde; e

III -
Fazer projetos de implantação e implementação dos Programas e Sistemas do Ministério da Saúde.

Art. 51 -
Incumbe à Coordenadoria de Postos de Saúde da Família(PSF) exercer as competências estabelecidas nesta lei, sem prejuízo de outras atribuídas em lei específica.

I -
Coordenar, supervisionar, controlar, avaliar e aprimorar o Programa de Saúde da Família - PSF;

II -
Articular-se com outros órgãos ou instituições públicas e privadas, com vistas ao desenvolvimento de suas finalidades;

III -
Normalizar o atendimento, complementando as ações e serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação;

IV -
Garantir à população, a permanência de profissionais de saúde nas áreas médica, para-médica e auxiliares, compatíveis com as necessidades, possibilitando bom atendimento à saúde para todos.

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PÁGINAS 21, 22 e 23 ESTÃO FALTANDO

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 02 de maio de 2014

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/2011