Lei Ordinária n° 1923/2014 de 16 de Abril de 2014

EXTINGUE, TRANSFORMA E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA LEI Nº1.849, DE 06 DE MARÇO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº1.853, DE 02 DE ABRIL DE 2013 E PELA LEI Nº1.874, DE 18 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica alterado, na forma do Anexo I desta Lei, o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão no Anexo I da Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013, alterada pela Lei nº 1.853, de 02 de abril de 2013 e pela Lei nº 1.874, de 18 de julho de 2013, no que se refere ao quantitativo e classificação dos cargos comissionados.
• Art. 2°. -

   Ficam extintos 01(um) cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão Administrativa, símbolo AE-AP e 02 (dois) cargos de Assessor II, símbolo ASS-02.
• Art. 3°. -

   Fica transformado no Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 01(um) cargo de Chefe de Divisão de Serviços Comunitários e Estradas Municipais, símbolo PM-DIVSEM em 01(um) cargo de Diretor de Departamento de Serviços Comunitários e Estradas Municipais, símbolo PM-DESEM.
• Art. 4°. -

   Fica transformado no Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 01(um) cargo de Chefe de Divisão de Ensino Infantil e Fundamental, símbolo PM-DIVEIF em 01(um) cargo de Diretor de Departamento de Ensino Infantil e Fundamental, símbolo PM-DEEIF.
• Art. 5°. -

   Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, 02(dois) cargos de Assessor de Compras e Licitação, símbolo PM-ASSCL e 01(um cargo em comissão de Assessor de Projetos e Convênios, Símbolo PM-ASSPC.
• Art. 6°. -

   Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva, 01(um) cargo em comissão de Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, Símbolo PM-COEXT.
• Art. 7°. -

   Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
• -

   ANEXO I

  QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
  			FORMA	VALOR (R$)
  SM-AP	Secretario Municipal	07	Subsídio	6.000,00
  AE-AP	Assessor Especial	03	Subsídio	6.000,00
  PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	1.000,00
  PM-DIR	Diretor	09	Remuneração	3.500,00
  PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AJ	Assessor Jurídico	03	Remuneração	3.500,00
  PM-CG	Chefe de Gabinete	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
  PM-CDEP	Chefe de Departamento	16	Remuneração	2.500,00
  PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	2.000,00
  PM-CDIV	Chefe de Divisão	18	Remuneração	1.500,00
  PM-COOR	Coordenador	08	Remuneração	1.500,00
  PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
  PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
  PM-ASSCL	Assessor de Compras e Licitação	02	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSPC	Assessor de Projetos e Convênios	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASS-02	Assessor II	10	Remuneração	1.100,00
• -

   ANEXO I

   QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

   

  CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
  			FORMA	VALOR (R$)
  SM-AP	Secretario Municipal	07	Subsídio	6.000,00
  AE-AP	Assessor Especial	03	Subsídio	6.000,00
  PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	1.000,00
  PM-DIR	Diretor	10	Remuneração	3.500,00
  PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AJ	Assessor Jurídico	03	Remuneração	3.500,00
  PM-CG	Chefe de Gabinete	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
  PM-CDEP	Chefe de Departamento	16	Remuneração	2.500,00
  PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	2.000,00
  PM-CDIV	Chefe de Divisão	17	Remuneração	1.500,00
  PM-COOR	Coordenador	08	Remuneração	1.500,00
  PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
  PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
  PM-ASSCL	Assessor de Compras e Licitação	02	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSPC	Assessor de Projetos e Convênios	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASS-02	Assessor II	10	Remuneração	1.100,00
• -

  ANEXO I

   

  QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

  CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
  			FORMA	VALOR (R$)
  SM-AP	Secretario Municipal	07	Subsídio	7.300,00
  PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	5.500,00
  PM-DIR	Diretor	14	Remuneração	3.500,00
  PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AJ	Assessor Jurídico	01	Remuneração	3.500,00
  PM-CG	Chefe de Gabinete	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
  PM-CDEP	Chefe de Departamento	16	Remuneração	2.500,00
  PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	2.000,00
  PM-CDIV	Chefe de Divisão	15	Remuneração	1.500,00
  PM-COOR	Coordenador	07	Remuneração	1.500,00
  PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
  PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
  PM-ASSCL	Assessor de Compras e Licitação	02	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSF	Assessor de Farmácia	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSPC	Assessor de Projetos e Convênios	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASS-02	Assessor II	10	Remuneração	1.100,00
• -

  Anexo I 

   QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

  CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
  			FORMA	VALOR (R$)
  SM-AP	Secretario Municipal	07	Subsídio	7.300,00
  PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	5.500,00
  PM-DIR	Diretor	15	Remuneração	3.500,00
  PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AJ	Assessor Jurídico	01	Remuneração	3.500,00
  PM-CG	Chefe de Gabinete	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
  PM-CDEP	Chefe de Departamento	16	Remuneração	2.500,00
  PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	2.000,00
  PM-CDIV	Chefe de Divisão	14	Remuneração	1.500,00
  PM-COOR	Coordenador	07	Remuneração	1.500,00
  PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
  PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
  PM-ASSCL	Assessor de Compras e Licitação	02	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSF	Assessor de Farmácia	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSPC	Assessor de Projetos e Convênios	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASS-02	Assessor II	10	Remuneração	1.100,00
  PM-REBAN	Regente de Banda Municipal	01	Remuneração	2.000,00
• -

   ANEXO I

  QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

   

  CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
  			FORMA	VALOR (R$)
  SM-AP	Secretario Municipal	08	Subsídio	7.300,00
  PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	5.500,00
  PM-DIR	Diretor	16	Remuneração	3.500,00
  PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AJ	Assessor Jurídico	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
  PM-CDEP	Chefe de Departamento	16	Remuneração	2.500,00
  PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	2.000,00
  PM-CDIV	Chefe de Divisão	14	Remuneração	1.500,00
  PM-COOR	Coordenador	07	Remuneração	1.500,00
  PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
  PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
  PM-ASSCL	Assessor de Compras e Licitação	02	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSF	Assessor de Farmácia	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSPC	Assessor de Projetos e Convênios	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASS-02	Assessor II	10	Remuneração	1.100,00
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2072/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2072/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2053/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2053/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2048/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2048/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1966/2015
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1966/2015
• Art. 8°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2014.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 16 de abril de 2014.

Eng ° MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

     Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/04/2014