Lei Ordinária n° 1966/2015 de 04 de Março de 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.849, DE 06 DE MARÇO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 1.853, DE 02 DE ABRIL DE 2013, PELA LEI Nº 1.874, DE 18 DE JULHO DE 2013, PELA LEI Nº 1.923 DE 16 DE ABRIL DE 2014 E PELA LEI Nº 1.961 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Ficam extintos 01 (um) cargo em Comissão de Chefe de Departamento, Controle e Convênios, símbolo PM-CDEP e 01(um) cargo em Comissão de Chefe de Divisão, símbolo PM-CDIV; cria 01(um) cargo de Diretor de Planejamento, Controle, Convênios e Regulação, símbolo PM-DIR e 01(um) cargo em Comissão de Chefe de Departamento de Apoio Administrativo e Recursos Humanos, símbolo PM-CDEP, respectivamente.
• Art. 2°. -

   Modifica os itens “2.1” e “3”, da alínea “e”, do art. 16 da Lei nº1.849, de 06 de março de 2013, passando a viger com a seguinte redação:

  
  

  “ (...)
  
• 2.1 -

   Departamento de Apoio Administrativo e Recursos Humanos-DEARH;
• 2.3. -

   Diretoria de Planejamento, Controle e Convênios e Regulação-DIPLACR.
• Art. 3°. -

   Fica alterado, na forma do Anexo I desta Lei, o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão no Anexo I da Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013, alterada pela Lei nº1.853, de 02 de abril de 2013 , alterada pela Lei nº1.874, de 18 de julho de 2013, pela Lei 1.923 de 16 de abril de 2014 e pela Lei nº 1.961 de 19 de dezembro de 2014, no que se refere ao quantitativo e classificação dos cargos comissionados.
• Art. 4°. -

   Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município. 
• Art. 5°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº1.961, de 19 de dezembro de 2014, com seus efeitos a partir de 01/02/2015.
• -

   ANEXO I

   QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

   

  CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
  			FORMA	VALOR (R$)
  SM-AP	Secretario Municipal	07	Subsídio	6.000,00
  AE-AP	Assessor Especial	03	Subsídio	6.000,00
  PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	1.000,00
  PM-DIR	Diretor	10	Remuneração	3.500,00
  PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AJ	Assessor Jurídico	03	Remuneração	3.500,00
  PM-CG	Chefe de Gabinete	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
  PM-CDEP	Chefe de Departamento	16	Remuneração	2.500,00
  PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	2.000,00
  PM-CDIV	Chefe de Divisão	17	Remuneração	1.500,00
  PM-COOR	Coordenador	08	Remuneração	1.500,00
  PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
  PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
  PM-ASSCL	Assessor de Compras e Licitação	02	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSPC	Assessor de Projetos e Convênios	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASS-02	Assessor II	10	Remuneração	1.100,00
• -

  ANEXO I

   

  QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

  CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
  			FORMA	VALOR (R$)
  SM-AP	Secretario Municipal	07	Subsídio	7.300,00
  PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	5.500,00
  PM-DIR	Diretor	14	Remuneração	3.500,00
  PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AJ	Assessor Jurídico	01	Remuneração	3.500,00
  PM-CG	Chefe de Gabinete	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
  PM-CDEP	Chefe de Departamento	16	Remuneração	2.500,00
  PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	2.000,00
  PM-CDIV	Chefe de Divisão	15	Remuneração	1.500,00
  PM-COOR	Coordenador	07	Remuneração	1.500,00
  PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
  PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
  PM-ASSCL	Assessor de Compras e Licitação	02	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSF	Assessor de Farmácia	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSPC	Assessor de Projetos e Convênios	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASS-02	Assessor II	10	Remuneração	1.100,00
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  Anexo I 

   QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

  CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
  			FORMA	VALOR (R$)
  SM-AP	Secretario Municipal	07	Subsídio	7.300,00
  PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	5.500,00
  PM-DIR	Diretor	15	Remuneração	3.500,00
  PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AJ	Assessor Jurídico	01	Remuneração	3.500,00
  PM-CG	Chefe de Gabinete	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
  PM-CDEP	Chefe de Departamento	16	Remuneração	2.500,00
  PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	2.000,00
  PM-CDIV	Chefe de Divisão	14	Remuneração	1.500,00
  PM-COOR	Coordenador	07	Remuneração	1.500,00
  PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
  PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
  PM-ASSCL	Assessor de Compras e Licitação	02	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSF	Assessor de Farmácia	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSPC	Assessor de Projetos e Convênios	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASS-02	Assessor II	10	Remuneração	1.100,00
  PM-REBAN	Regente de Banda Municipal	01	Remuneração	2.000,00
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   ANEXO I

  QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

   

  CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
  			FORMA	VALOR (R$)
  SM-AP	Secretario Municipal	08	Subsídio	7.300,00
  PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	5.500,00
  PM-DIR	Diretor	16	Remuneração	3.500,00
  PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AJ	Assessor Jurídico	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
  PM-CDEP	Chefe de Departamento	16	Remuneração	2.500,00
  PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	2.000,00
  PM-CDIV	Chefe de Divisão	14	Remuneração	1.500,00
  PM-COOR	Coordenador	07	Remuneração	1.500,00
  PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
  PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
  PM-ASSCL	Assessor de Compras e Licitação	02	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSF	Assessor de Farmácia	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASSPC	Assessor de Projetos e Convênios	01	Remuneração	1.600,00
  PM-ASS-02	Assessor II	10	Remuneração	1.100,00
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2072/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2072/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2053/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2053/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2048/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 2048/2017

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 04 de março de 2015.

Eng ° MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

 Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/03/2015