Lei Ordinária n° 1376/2005 de 20 de Abril de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terrenos e outorgar escritura definitiva aos beneficiários de Programas Habitacionais no Município de Camapuã, que estejam com suas unidades habitacionais integralmente quitadas.

O PREFEITO MUNCIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de terrenos e outorgar escritura pública definitiva aos mutuários beneficiários de Programa Habitacional no Município de Camapuã, que estejam com suas unidades habitacionais integralmente quitadas, observado as seguintes condições:
• I -  é vedada a transferência a terceiros antes da quitação total das prestações;
• II -  estando o imóvel totalmente quitado poderá o Poder Público Municipal outorgar as escrituras, sendo as despesas junto ao Serviço Registral e Notorial – SRI, por conta exclusiva dos mutuários;
• III -  a escritura será em nome do próprio mutuário ou de seus sucessores, se for o caso.
• Art. 2º. -  O beneficiário contemplado uma vez em Programa Habitacional no Município, fica automaticamente impedido de cadastrar e obter inscrição para aquisição de outro imóvel objeto de Programas Sociais desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, que visa a construção de casas populares para a população carente.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 20 de abril de 2005.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/04/2005