Lei Ordinária n° 1853/2013 de 02 de Abril de 2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013, que “Dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento dos órgãos da Prefeitura de Camapuã e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   O art. 16 da Lei nº 1.849 de 06 de março de 2013 passa a vigorar acrescido da letra “l”no inciso I e alterado e acrescido nas letras “d” e “f” do inciso II, com a seguinte redação: 

• -

   Art. 16...................................................................................................................

   I ............................................................................................................................

• l) -  Assessoria Especial de Gestão Administrativa – AEGEA
• -

   II............................................................................................................................

  d) ..........................................................................................................................

  1............................................................................................................................

  1.1.1...................................................................................................................

• 1.1.2. -

   Divisão Inspeção Escolar – DIVINE;
• -

   1.1.3...................................................................................................................

  2............................................................................................................................

  2.1......................................................................................................................

  2.2...................................................................................................................... 

• 3. -  Departamento de Transporte Escolar - DETRAE. 
• -

  f)...........................................................................................................................

  1. ..........................................................................................................................

  1.1......................................................................................................................

  1.1.1.................................................................................................................

  1.1.2...............................................................................................................

  1.1.3............................................................................................................

  
  

  2............................................................................................................................ 
• 3. -  Coordenadoria de Ações e Projetos Sociais – COAPS.
• 4. -

   Departamento de Assistência Integral à Comunidade – DEAIC.
• Art. 2°. -

   Acrescenta-se o art. 26–A à Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013, introduzido pela Seção XI com seguinte redação: 

• Seção XI

    Da Assessoria Especial de Gestão Administrativa - AEGEA

• Art. 26-A -

   À Assessoria Especial de Gestão Administrativa, órgão de assessoramento, subordinada diretamente ao Prefeito e coordenada administrativamente pelo Assessor Especial de Gestão Administrativa, compete:
  

• I -

   planejar, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos para a transformação da gestão pública municipal;

• II -

   realizar estudos e elaborar propostas de estruturas organizacionais eficientes e modelos de gestão voltados para a obtenção de resultados;

• III -

   prestar assessoria técnica e opinar sobre propostas de criação ou alteração de estruturas organizacionais;

• IV -

   avaliar e emitir parecer técnico conclusivo sobre o mérito das propostas de organização e funcionamento dos órgãos municipais.

• V -

   assessorar o sistema municipal de compras e contratação de serviços terceirizados pelas secretárias municipais;

• VI -

   assegurar a melhoria da qualidade dos bens e serviços adquiridos, redução de preços e de gastos com logística e distribuição do Município de Camapuã,  com as seguintes atribuições:

• a) -

   supervisionar o cadastro de fornecedores; 

• b) -

   auxiliar na realização de pesquisa de mercado; 

• c) -

   assessorar a aquisição de bens comuns e de serviços comuns e públicos, de acordo com os padrões de qualidade definidos;

• d) -

   certificar a qualidade de materiais e produtos, baseada em padrões e normas técnicas; 

• e) -

   assessorar a realização de licitações e acompanhar a execução dos contratos e atas de registro de preços.
  
• VII -

   assessorar os sistemas de comunicação administrativa;

• VIII -

   assessorar o Sistema Municipal de Processos, de forma a assegurar a consulta desconcentrada aos processos municipais;

• IX -

   assessorar o controle e o monitoramento da tramitação dos processos na Prefeitura de Camapuã;

• X -

   auxiliar na implementação de ações que visem a redução do tempo de tramitação dos processos, bem como dos prazos para a tomada de decisão na Administração Pública Municipal e para o acesso dos munícipes aos processos de seu interesse;

• XI -

   apoiar tecnicamente as secretarias e demais órgãos do Município;

• XII -

   fomentar o uso de meio eletrônico para formação, instrução e decisão de processos administrativos;

• XIII -

   apoiar as secretarias na coordenação dos processos de planejamento estratégico, organização e avaliação institucional;

• XIV -

   assessorar o processo de planejamento e tomada de decisão coletiva para garantir a matricialidade, integração, racionalidade e resolutividade das ações da Prefeitura de Camapuã;

• XV -

   acompanhar o desenvolvimento e a execução de ações, projetos e programas de interesse da Administração Municipal, utilizando ferramentas apropriadas para a sistematização das informações, capazes de propiciar o respectivo monitoramento;

• XVI -

   prestar assessoria e acompanhar a elaboração de proposta das secretarias para compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• XVII -

   prestar assessoria econômica em planos e projetos;

• XVIII -

   elaborar estudos, análises e diagnósticos da estrutura socioeconômica do Município, com vistas a subsidiar a atividade de planejamento;

• XIX -

   elaborar em conjunto com a Secretária de Administração, Finanças e Planejamento:

• a) -

   a proposta orçamentária anual do Município;

• b) -

   a proposta de Plano Plurianual;

• c) -

   a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• XX -

   produzir cenários estratégicos que venham a auxiliar na definição das metas setoriais;

• XXI -

   participar das ações para a elaboração do Programa de Metas;

• XXII -

   acompanhar, avaliar e monitorar a execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais;

• XXIII -

   estabelecer metodologias de monitoramento das ações vinculadas ao Plano Plurianual; 

• XXIV -

   exercer outras atividades que lhe forem cometidas.
• Art. 3° -

   Altera-se o § 4º do art. 37 da Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
  

• -  Art. 37...................................................................................................................

  § 1º.......................................................................................................................

  § 2º.......................................................................................................................

  § 3º.......................................................................................................................
• § 4° -

   Ficam definidos como de Agentes Políticos os cargos de Secretários Municipais e os de Assessores Especiais, na forma do § 4º, do Art. 39, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela EC n.º 19, de 04 de junho de 1998.
• Art. 4°. -

   O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão constante do Anexo I da Lei nº 1.849, de 06 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 

• -

  ANEXO I

  QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

  CÓDIGO	Denominação	VAGAS	REMUNERAÇÃO
  			FORMA	VALOR (R$)
  SM-AP	Secretario Municipal	07	Subsídio	6.000,00
  AE-AP	Assessor Especial	04	Subsídio	6.000,00
  PM-CI	Controlador Interno	01	Remuneração	2.000,00
  PM-DIR	Diretor	09	Remuneração	3.500,00
  PM-TES	Tesoureiro	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AJ	Assessor Jurídico	02	Remuneração	3.500,00
  PM-CG	Chefe de Gabinete	01	Remuneração	3.500,00
  PM-AD	Administrador Distrital	01	Remuneração	2.500,00
  PM-CDEP	Chefe de Departamento	14	Remuneração	2.500,00
  PM-ARPC	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Remuneração	1.500,00
  PM-CDIV	Chefe de Divisão	20	Remuneração	1.500,00
  PM-COOR	Coordenador	07	Remuneração	1.500,00
  PM-SGAB	Secretária de Gabinete	01	Remuneração	1.300,00
  PM-ASS-01	Assessor I	05	Remuneração	2.500,00
  PM-ASS-02	Assessor II	12	Remuneração	1.100,00
• Art. 5° -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/03/2013.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 02 de abril de 2.013.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

 Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/04/2013