Lei Ordinária n° 1723/2011 de 26 de Abril de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prestação de serviços de Assistência à Saúde aos servidores públicos municipais mediante desconto em folha de pagamento e a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
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Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim específico de prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores públicos municipais e aos seus respectivos dependentes mediante desconto em folha de pagamento.
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Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar a parcela de contribuição patronal no valor equivalente a 5%(cinco por cento) do valor da remuneração de cada servidor público que vier a aderir ao Plano de Assistência a Saúde.
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Art. 3°. - As despesas desta lei correrão à conta dos orçamentos vigentes e futuros.
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Art. 4°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Camapuã-MS, 26 de abril de 2011.
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/04/2011
