Foram encontrados 2312 registro(s).
Lei Ordinária nº 12/1951
Dispensa os proprietários de “Carro de Boi” do pagamento de impostos e Taxas.
Lei Ordinária nº 11/1951
Altera a lei orçamentária em vigor e toma outras providências
Lei Ordinária nº 10/1951
Regulariza a cobrança dos impostos de Indústria e Profissão e Licença sobre Fábricas de calçados, fábrica de mangueira e fábrica de aguar - dentes.
Lei Ordinária nº 9/1950
Abre crédito suplementar de Cr$ 72.415,40 e anula verbas o Orçamento.
Lei Ordinária nº 8/1950
Orça a Receita e Fixa a Despesa Do Município de Camapuã para o exercício de 1951.
Lei Ordinária nº 7/1950
Cria dois cargos de Professores Municipais para localidades, no Município, e anula verbas do Orçamento
Lei Ordinária nº 6/1950
Modifica a tabela n° 11 Renda Imobilia aforamento de terrenos nos Distritos.
Lei Ordinária nº 5/1950
Modifica a tabela do imposto de Licença para compra de cereais, gado bovino e outros impostos.
Lei Ordinária nº 4/1949
Cria o Decretamento Municipal de Estradas de Rodagem.
Lei Ordinária nº 3/1949
Abre créditos adicionais e anula verbas do Orçamento vigente.
Lei Ordinária nº 2/1949
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1950.
Lei Ordinária nº 1/1949
Modifica a Tabela para pagamento do Imposto Territorial Suburbano.