Lei Ordinária nº 1793/2012
Altera vencimentos básicos dos cargos em comissão PM-DAS 5 de Assessoria Intermediária I e PM DAS- 6 de Assessoria Intermediária II, previstos na Lei nº1.726, de 02 de maio de 2011, alterada pela Lei nº1.731, de 17 de junho de 2011; dispõe sobre vencimento básico de servidor público municipal e dá outras providências.