Lei Complementar nº 13/2011
Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais para o exercício de 2012 a que se refere à Lei Complementar nº 005, de 28 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município, e dá outras providências.