Lei Ordinária nº 280/1964

Regulamenta a venda dos excessos de terras existentes nos lotes suburbanos da cidade Camapuã.

Lei Ordinária nº 279/1964

Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimos e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 278/1964

Revoga a Lei nº 258, de 05/10/64, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Lei Ordinária nº 277/1964

Atualiza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Jalbas Barbosa Batista, os serviços de roçada e desvios de estradas, entre o lugar denominado Brejão e Povoado de Costa Rica, neste Município.

Lei Ordinária nº 276/1964

Atualiza o Subsidio Representação e Ajuda de Custo ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal quando em exercício, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 275/1964

Substitutivo ao Ante-Projeto do Executivo, de 05/11/64, que atualiza os vencimentos dos funcionários fixos municipais.

Lei Ordinária nº 274/1964

Concede gratificação ao Escriturário Walfredo Azevedo Fonseca, por serviços extras efetuados na revisão e correção da Contabilidade da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 273/1964

Altera os valores dos Imóveis Rurais Constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

Lei Ordinária nº 272/1964

Altera os valores dos Imóveis Suburbanos, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

Lei Ordinária nº 271/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Helifas Figeiró, a construção de um trecho da estrada Cã-6, Saltinho-Barreiro.

Lei Ordinária nº 270/1964

Atualiza a Ajuda de Custo aos Funcionários Estaduais que desempenham seus cargos no Município, e suprime o título “Gratificações” concedido aos mesmos.

Lei Ordinária nº 269/1964

Modifica o quadro de funcionários fixos da Prefeitura Municipal de Camapuã.

Lei Ordinária nº 268/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a comprar uma geladeira para o Posto de Saúde desta cidade.

Lei Ordinária nº 267/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a adquirir 10 (dez) rolos de arame e mandar cercar uma frente da divisa do loteamento de “ Pontinha do Cocho”, e cria verba especial.

Lei Ordinária nº 266/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar um Contabilista para executar os serviços contábeis da Municipalidade.

Lei Ordinária nº 265/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a rescindir o contrato com o Escritório Técnico de Contabilidade Urizar e Seabra, autorizado pela Lei nº 228, de 18 de janeiro de 1964.

Lei Ordinária nº 264/1964

Abre crédito especial de Cr$ 90.000,00 para pagamento de aluguel do prédio onde está instalado o pessoal do Serviço de Malária.

Lei Ordinária nº 263/1964

Autoriza o Sr Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Pedro Vilalva, a desmontagem e reconstrução de uma ponte sobre o “Córrego de Meio”, na Fazenda do Sr. João Martins.

Lei Ordinária nº 262/1964

Abre crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para atender despesas com o Censo Escolar.

Lei Ordinária nº 261/1964

Retifica o Convênio Nacional de Estatística e lhe dá execução.

Lei Ordinária nº 260/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Nicola Carriero, reforma de um conjunto elétrico e do Motor MWM desta Prefeitura, abre crédito especial e dá outras providencias.

Lei Ordinária nº 259/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Nicola Carriero, os serviços de recuperação da rede de distribuição de energia elétrica desta cidade.

Lei Ordinária nº 258/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar à Brasil Oeste Editora Ltda., a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) correspondente à publicação de interesse da Municipalidade.

Lei Ordinária nº 257/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar à Revista Brasil Oeste Ltda.

Lei Ordinária nº 256/1964

Cria o cargo de Auxiliar de Tesoureiro e fixa os vencimentos do mesmo.

Lei Ordinária nº 254/1964

Estabelece o plano de contas da Prefeitura Municipal de Camapuã e dá outras providencia.

Lei Ordinária nº 253/1964

Altera os valores do imposto de consumo de energia elétrica e de aluguel de medidores.

Lei Ordinária nº 252/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar placas com numeração de prédios, adquiridas em 1963.

Lei Ordinária nº 251/1964

Abre Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 para pagamento de aluguel do prédio onde funciona o Posto de Saúde desta cidade.

Lei Ordinária nº 250/1964

Atualiza o vencimento diário dos trabalhadores braçais da Prefeitura Municipal de Camapuã.

Lei Ordinária nº 249/1964

Abre crédito Especial de Cr$ 500.000,00 para auxílio à reforma do prédio do Grupo Escolar Miguel Sutil, desta cidade.

Lei Ordinária nº 248/1964

Atualiza os vencimentos dos funcionários municipais de Camapuã.

Lei Ordinária nº 247/1964

Estende às duas Enfermeiras Visitadoras do Posto de Saúde desta cidade, as vantagens constantes da Lei n° 218, de 25/11/63.

Lei Ordinária nº 246/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a aposentar o funcionário Municipal João Batista Araújo de Lima.

Lei Ordinária nº 245/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Camapuã-MT, a firmar, em nome do Município, com o Sr. Manoel Ferreira Gonçalves, um contrato de aluguel de um prédio no Patrimônio de Ponte Vermelha, que servirá para o Quartel do Destacamento Policial do mesmo Patrimônio.

Lei Ordinária nº 244/1964

Autoriza a Prefeitura Municipal a emprestar, como suplementação da Lei n° 12, de 18 de janeiro de 1954, do Estado de Mato Grosso, representado pelo seu contratante, a importância de Cr$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil cruzeiros) para ser aplicada na construção do Grupo Escolar de Costa Rica, neste Município; abre crédito especial e anula parte de dotação orçamentária.

Lei Ordinária nº 243/1964

Altera os valores dos imóveis urbanos da Vila Benedito Bonfim.

Lei Ordinária nº 242/1964

Altera os valores dos imóveis urbanos e chácaras do Patrimônio da Pontinha do Coxo, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

Lei Ordinária nº 241/1964

Altera os valores dos imóveis urbanos da Vila Diamantina, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

Lei Ordinária nº 240/1964

Altera os valores dos imóveis urbanos de Figueirão, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

Lei Ordinária nº 239/1964

Altera os valores dos imóveis urbanos do povoado de “Lagoa de Sangue Suga”, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

Lei Ordinária nº 238/1964

Altera os valores dos imóveis urbanos de Ponte Vermelha, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

Lei Ordinária nº 237/1964

Altera os valores do imposto de consumo de energia elétrica e de aluguel do medidor.

Lei Ordinária nº 236/1964

Inclui no perímetro urbano da cidade de Camapuã, partes da zona suburbana da cidade.

Lei Ordinária nº 235/1964

Cria a Escola Municipal de São Simão, na Fazenda Mata Sêca, de propriedade do Sr. José Inácio Simões.

Lei Ordinária nº 234/1964

Cria a Escola Municipal de Pedra Azul, na Fazenda de propriedade do Sr. Adão Alves Pereira.

Lei Ordinária nº 233/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a emprestar ao Sr. João de Andrade Vieira, a importância de Cr$ 2.000.000,00 para aplicação na construção do Grupo Escolar de Costa Rica, neste Município, abre crédito especial e anula Dotação Orçamentária.

Lei Ordinária nº 232/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. João Margarejo a construção de uma ponte de madeira sobre o córrego Cascate, na estrada Cã-13.

Lei Ordinária nº 231/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. José Lino Sobrinho os trabalhos do serviço eleitoral neste Municipio.

Lei Ordinária nº 230/1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a empreitar ao Sr. Ambrósio de Araújo o serviço de construção da base do motor MWM, e reconstrução da casa da Usina de Luz desta cidade.