Lei Ordinária nº 179/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a conceder gratificação de Cr$ 90.000,00.

Lei Ordinária nº 178/1962

Autoriza a receber do Sr. Hermínio Malaquias da Silva escritura da área de 9 hectares para patrimônio da Pontinha do Coxo.

Lei Ordinária nº 177/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a dar o Abono de natal aos funcionários da Administração da Prefeitura.

Lei Ordinária nº 176/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a emprestar em convênio à C.E.R. – MT, Cr$ 1.000.000,00.

Lei Ordinária nº 175/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a perfurar os poços para captação de água para a cidade de Camapuã e abre Crédito Especial de Cr$ 1.000.000,00.

Lei Ordinária nº 174/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a empreitar com o Sr. João Mergarejo as pontes sobre os Córregos Água Amarela, Boa Vista, Grota Funda, Bertolino e Taquarussú.

Lei Ordinária nº 173/1962

Altera o vencimento dos funcionários da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 172/1962

Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Territorial o lote nº 5 da quadra 27 da Via de Ponte Vermelha, de propriedade do Sr. Godoaldo Cândido Moreira.

Lei Ordinária nº 171/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a alugar um prédio na Ponte Vermelha, para Destacamento Policial Estadual.

Lei Ordinária nº 170/1962

Dá o nome de Benício de Moura a rua projetada pela Prefeitura Municipal desta cidade.

Lei Ordinária nº 169/1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar com Izaltino Ferreria Pardo, a construção de uma ponte sobre o córrego “Dequada”, neste Município.

Lei Ordinária nº 168/1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar a construção de uma ponte sobre o córrego “São Marcos”, na Fazenda do Sr. Joaquim José da Silva, neste Município.

Lei Ordinária nº 167/1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar as construções de duas pontes sobre os córregos “Sete Volta” e “Represa”, na Fazenda São Paulo, de Elias Nogueira, neste Município.

Lei Ordinária nº 166/1962

Abre Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para auxilio ao Patronato de Jesus Adolescente.

Lei Ordinária nº 165/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Matheus Ramirez, a construção de Ponte sobre o córrego Garimpinho, nesta cidade.

Lei Ordinária nº 164/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar à C.P.P do Estado, o débito desta Prefeitura Municipal e abre Crédito Especial.

Lei Ordinária nº 163/1962

Autoriza o Poder Executivo a contratar o serviço de levantamento topográfico planialtimétrico e semi-cadastral e projeto do meio-fio da cidade de Camapuã.

Lei Ordinária nº 162/1962

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Antônio Abdo Júnior, o serviço de desmatação para construção da Rodovia Municipal, da Cabeceira da Boa Vista ao Patrimônio do Areado.

Lei Ordinária nº 161/1961

Atualiza o vencimento dos funcionários fixos da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 160/1961

Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 268.116.00 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e dezessete cruzeiros).

Lei Ordinária nº 159/1961

Autoriza a contratar com o Edilil, Serviços Tipográficos da Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 158/1961

Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros).

Lei Ordinária nº 157/1961

Autoriza a isenção do pagamento de Imposto de Transmissão Inter-Vivos Urbano e Taxas Municipais à Associação Rural de Camapuã na compra de sua Sede Social.

Lei Ordinária nº 156/1961

Autoriza o Poder Executivo a contratar o serviço de uma ponte sobre o Ribeirão Garimpinho.

Lei Ordinária nº 155/1961

Orçamento Financeiro para 1962. Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1962.

Lei Ordinária nº 154/1961

Autoriza a contratar o levantamento do Patrimônio Pontinha do Cocho e abre Crédito Especial de Cr$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil cruzeiros).

Lei Ordinária nº 153/1961

Autoriza a contratar o serviço relativo aos trabalhos topográficos e organização do Cadastro Imobiliário Urbano da cidade de Camapuã, abre Crédito Especial de Cr$ 150.000,00.

Lei Ordinária nº 152/1961

Cria taxa de locação para os Imóveis Urbanos e Suburbanos.

Lei Ordinária nº 151/1961

Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma Caminhonete Wilis para a Prefeitura Municipal.

Lei Ordinária nº 150/1961

Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno nesta cidade para Praça de Esporte.

Lei Ordinária nº 149/1961

Altera a Lei nº 21 de 21/07/192, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 148/1961

Cria o serviço de Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal e autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar o referido serviço com Escritório Contábil, mediante concorrência administrativa.

Lei Ordinária nº 147/1961

Autoriza o Poder Executivo a adquirir um Caminhão /basculante marca Chevrolet em convênio com a C.E.R. –MT.

Lei Ordinária nº 146/1961

Autoriza o Poder Executivo a contratar o levantamento Topográfico e Cadatral Topográfico da Zona Suburbana da Cidade de Camapuã.

Lei Ordinária nº 145/1961

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contrair empréstimo Bancário ou particular até o limite de Cr$ 200.000,00.

Lei Ordinária nº 144/1961

Cria Escolas Municipais rurais Boa Vista e Capim Branco e dá outras providências.

Código Tributário nº 143/1961

Código Tributário do Município de Camapuã.

Lei Ordinária nº 142/1961

Cria o Fundo de Eletrificação no Município de Camapuã.

Lei Ordinária nº 141/1961

Decreta feriado municipal o dia 30 de setembro.

Lei Ordinária nº 140/1961

Abre Crédito Especial para Gratificação a Professor.

Lei Ordinária nº 139/1961

Credencia o Sr. Waldomiro Ferreira de Amorim, como representante do Município de Camapuã.

Lei Ordinária nº 138/1961

Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 6.000,00 para gratificação ao Secretário da Junta de Alistamento Militar.

Lei Ordinária nº 137/1961

Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 198.100,00 e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 136/1961

Abre Crédito Especial de Cr$ 72.000,00 para pagamento de gratificação ao Diretor e Professores do Grupo Escolar “Miguel Sutil” e Mista de Lagoa de Sangue Suga.

Lei Ordinária nº 135/1961

Autoriza o Poder Executivo, a dispor do Crédito desta Prefeitura Municipal com o Estado para pagamento da dívida à C.P.P.

Lei Ordinária nº 134/1961

Cria escolas municipais rurais “Paraíso” e “Ouro Verde” e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 133/1961

Cria Dotação Orçamentária e abre Crédito Especial para gratificação de Professores Estaduais neste Município.

Lei Ordinária nº 132/1961

Altera os vencimentos dos professores municipais e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 131/1961

Abre Crédito Especial, anula Dotações Orçamentárias e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 130/1961

Cria Rubrica Orçamentária para cooperação ao D.M.E.R.