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Lei Ordinária nº 165/1962
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Matheus Ramirez, a construção de Ponte sobre o córrego Garimpinho, nesta cidade.
Lei Ordinária nº 164/1962
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a pagar à C.P.P do Estado, o débito desta Prefeitura Municipal e abre Crédito Especial.
Lei Ordinária nº 163/1962
Autoriza o Poder Executivo a contratar o serviço de levantamento topográfico planialtimétrico e semi-cadastral e projeto do meio-fio da cidade de Camapuã.
Lei Ordinária nº 162/1962
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar com o Sr. Antônio Abdo Júnior, o serviço de desmatação para construção da Rodovia Municipal, da Cabeceira da Boa Vista ao Patrimônio do Areado.
Lei Ordinária nº 161/1961
Atualiza o vencimento dos funcionários fixos da Prefeitura Municipal.
Lei Ordinária nº 160/1961
Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 268.116.00 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e dezessete cruzeiros).
Lei Ordinária nº 159/1961
Autoriza a contratar com o Edilil, Serviços Tipográficos da Prefeitura Municipal.
Lei Ordinária nº 158/1961
Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros).
Lei Ordinária nº 157/1961
Autoriza a isenção do pagamento de Imposto de Transmissão Inter-Vivos Urbano e Taxas Municipais à Associação Rural de Camapuã na compra de sua Sede Social.
Lei Ordinária nº 156/1961
Autoriza o Poder Executivo a contratar o serviço de uma ponte sobre o Ribeirão Garimpinho.
Lei Ordinária nº 155/1961
Orçamento Financeiro para 1962. Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1962.
Lei Ordinária nº 154/1961
Autoriza a contratar o levantamento do Patrimônio Pontinha do Cocho e abre Crédito Especial de Cr$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil cruzeiros).
Lei Ordinária nº 153/1961
Autoriza a contratar o serviço relativo aos trabalhos topográficos e organização do Cadastro Imobiliário Urbano da cidade de Camapuã, abre Crédito Especial de Cr$ 150.000,00.
Lei Ordinária nº 152/1961
Cria taxa de locação para os Imóveis Urbanos e Suburbanos.
Lei Ordinária nº 151/1961
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma Caminhonete Wilis para a Prefeitura Municipal.
Lei Ordinária nº 150/1961
Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno nesta cidade para Praça de Esporte.
Lei Ordinária nº 149/1961
Altera a Lei nº 21 de 21/07/192, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 148/1961
Cria o serviço de Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal e autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contratar o referido serviço com Escritório Contábil, mediante concorrência administrativa.
Lei Ordinária nº 147/1961
Autoriza o Poder Executivo a adquirir um Caminhão /basculante marca Chevrolet em convênio com a C.E.R. –MT.
Lei Ordinária nº 146/1961
Autoriza o Poder Executivo a contratar o levantamento Topográfico e Cadatral Topográfico da Zona Suburbana da Cidade de Camapuã.
Lei Ordinária nº 145/1961
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contrair empréstimo Bancário ou particular até o limite de Cr$ 200.000,00.
Lei Ordinária nº 144/1961
Cria Escolas Municipais rurais Boa Vista e Capim Branco e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 142/1961
Cria o Fundo de Eletrificação no Município de Camapuã.
Lei Ordinária nº 141/1961
Decreta feriado municipal o dia 30 de setembro.
Lei Ordinária nº 140/1961
Abre Crédito Especial para Gratificação a Professor.
Lei Ordinária nº 139/1961
Credencia o Sr. Waldomiro Ferreira de Amorim, como representante do Município de Camapuã.
Lei Ordinária nº 138/1961
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 6.000,00 para gratificação ao Secretário da Junta de Alistamento Militar.
Lei Ordinária nº 137/1961
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 198.100,00 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 136/1961
Abre Crédito Especial de Cr$ 72.000,00 para pagamento de gratificação ao Diretor e Professores do Grupo Escolar “Miguel Sutil” e Mista de Lagoa de Sangue Suga.
Lei Ordinária nº 135/1961
Autoriza o Poder Executivo, a dispor do Crédito desta Prefeitura Municipal com o Estado para pagamento da dívida à C.P.P.
Lei Ordinária nº 134/1961
Cria escolas municipais rurais “Paraíso” e “Ouro Verde” e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 133/1961
Cria Dotação Orçamentária e abre Crédito Especial para gratificação de Professores Estaduais neste Município.
Lei Ordinária nº 132/1961
Altera os vencimentos dos professores municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 131/1961
Abre Crédito Especial, anula Dotações Orçamentárias e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 130/1961
Cria Rubrica Orçamentária para cooperação ao D.M.E.R.
Lei Ordinária nº 129/1961
Abre Crédito Especial para pagamento de reconstrução da ponte sobre o Ribeirão Cascavel.
Lei Ordinária nº 128/1961
Regula a criação das Escolas Municipais Rurais e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 127/1961
Modifica a tabela para cobrança de luz elétrica fornecida pela Usina Termo Elétrica da Prefeitura Municipal desta cidade.
Lei Ordinária nº 126/1961
Abre Crédito Especial e Anula Dotação Orçamentária.
Lei Ordinária nº 125/1961
Abre Crédito Suplementar para a Dotação Orçamentária 8.09.3 – Material de Consumo Tesouraria.
Lei Ordinária nº 124/1961
Altera o vencimento do funcionário municipal do D.M.E.R. – 1 Tratorista.
Lei Ordinária nº 123/1961
Autoriza o Poder Executivo a subscrever novas ações da Petrobrás para a Prefeitura Municipal.
Lei Ordinária nº 122/1961
Cria Dotação Orçamentária para devolução de depósitos de luz.
Lei Ordinária nº 121/1961
Cria Rubrica para depósito de luz.
Lei Ordinária nº 120/1961
Abre Crédito Suplementar para a Dotação Peças e Lubrificantes para o Motor de Luz.
Lei Ordinária nº 119/1961
Altera o vencimento do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal e abre crédito suplementar de Cr$ 153.599,20.
Lei Ordinária nº 118/1961
Autoriza a Prefeitura Municipal a vender mediante Concorrência Pública ou Administrativa, as sucatas de ferro-velho que existem e o caminhão de propriedade da Prefeitura Municipal.
Lei Ordinária nº 117/1961
Autoriza a contratar mediante Concorrência Pública ou Administrativa, a reforma do Trator Caterpillar D-4, desta Prefeitura.
Lei Ordinária nº 116/1961
Autoriza a contratar mediante Concorrência Pública ou Administrativamente, a construção de uma ponte sobre o Ribeirão Cachoeira.
Lei Ordinária nº 115/1961
Autoriza a empreitar mediante Concorrência Pública ou Administrativa, a reforma do Motor da Usina Termo Elétrica desta cidade.